EFACEC, um dia infeliz para os Portugueses

No dia 1 de novembro, o ministro da Economia, Costa Silva, anunciou a entrega da EFACEC a um grupo privado alemão, dizendo tratar-se de “um dia feliz”. Não sei para quem foi “um dia feliz”, mas não foi seguramente para os contribuintes portugueses e, como disse o diretor do ECO, foi “ofensivo para o tecido empresarial português”.

São 390 M€ que o Estado injetou e perdeu: já assumiu perdas de 200 M€ (10 milhões de euros por mês, durante 20 meses, para basicamente pagar salários e fornecedores, ou seja, para fundo de maneio, uma vez que há anos que a EFACEC perde dinheiro); E vai ainda injetar mais 190 M€ no processo de entrega da empresa ao grupo privado alemão. Se a EFACEC em 2020 estivesse financeiramente bem, teria havido logo candidatos à sua compra.

Como explico mais à frente, o governo faltou à verdade aos portugueses em junho de 2020. Nunca disse que a empresa precisaria de dinheiros públicos. Pelo contrário, afirmou sempre que era um problema com a acionista, e que no espaço de um ano haveria um novo acionista privado, sem esses problemas.

Em junho deste ano, já tinha deixado vários alertas sobre este processo: Privatização da Efacec, um negócio nubloso. O próprio diretor do ECO disse na altura ser uma “fraude política”.

Recordemos a cronologia de todo o processo:

1. Em 2015, a Eng. Isabel dos Santos comprou a maioria do capital da EFACEC. Mas que EFACEC? Não a “holding”, mas uma empresa específica: a “EFACEC Power Solutions”. Esta empresa resultou de uma reestruturação do Grupo EFACEC, concentrando nesta empresa os negócios centrais do grupo, passando outras atividades para a empresa “EFACEC Global”. Ou seja, dividiram a EFACEC em “EFACEC boa” e em “EFACEC má”. Pela “EFACEC boa”, a Eng. Isabel dos Santos pagou 200 M€.

2. Em 2020, o Governo do Dr. António Costa, pela mão do então ministro da Economia, Dr. Pedro Siza Vieira, decidiu nacionalizar a empresa. A 2 de julho de 2020, num briefing de Conselho de Ministros, o então Ministro da Economia anunciava a nacionalização da maioria do capital da EFACEC (71,73%), que estava nas mãos de Isabel dos Santos, e afirmava que “é uma empresa centenária, com uma reputação de excelência na engenharia portuguesa”, destacando ainda: “É uma empresa que tem um volume de negócios significativo, que teve resultados positivos no ano passado. É uma empresa com viabilidade no mercado”.

Nesse mesmo mês, o Governo lançou o processo de reprivatização da empresa, para a venda da participação de 71,73% que o Estado assumiu, alegadamente na sequência de um problema na estrutura acionista relacionado com o envolvimento de Isabel do Santos no Luanda Leaks.

Este é um ponto fundamental: na altura, a razão invocada pelo governo foi, exclusivamente, os problemas legais e de “compliance” de Isabel dos Santos, e que tais dificuldades estavam a impedir a EFACEC de se financiar junto dos bancos e dos mercados.

Nunca o Governo, nomeadamente o Ministro da Economia Pedro Siza Vieira, alguma vez referiu qualquer utilização de dinheiros públicos na empresa.

3. Entretanto, a reprivatização, prevista inicialmente para o final de 2021, não se concretizou, devido ao falhanço das negociações com o único candidato à aquisição.

Em outubro de 2022, após meses de negociações, os ministérios das Finanças e da Economia revelam que um novo processo de reprivatização “não foi concluído com a alienação da referida participação social, dado não se terem verificado todas as condições necessárias à concretização do Acordo de Venda”.

4. No debate do Orçamento do Estado para 2023, o ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva, disse que o Governo estava a trabalhar numa solução para a EFACEC e indicou que anunciaria “brevemente” uma posição pública, vincando ser “fundamental” encontrar uma “solução para a empresa”, sublinhando: “Estamos a aproximar-nos de uma fase de decisões”.

Passaram três anos e todo este processo resultou num absoluto desastre para os contribuintes nacionais. O negócio é absolutamente ruinoso para o Estado e mais uma prova da incompetência socialista na gestão dos dinheiros dos públicos.

O Governo defende-se dizendo que receberá 2/3 de uma futura venda da EFACEC, sendo que o grupo privado só o pode fazer passados três anos. Mas o que quer isso dizer? Vejamos como esta “garantia” não significa que o Estado recupere os 390 M€ injetados na empresa.

Daqui a três anos, assuma-se que a EFACEC é vendida por 100 M€. A Mutares receberia 34 M€. Como pagou 15 M€, mais do que duplica o investimento feito. A empresa alemã teria uma rentabilidade a três anos de 127%. Já o Estado português receberia 66 M€, tendo um prejuízo de 324 M€, ou seja, uma rentabilidade negativa de 83%! Ou seja, o direito de o Estado receber 2/3 de uma futura venda nada garante sobre qualquer retorno para os contribuintes.

• Para o Estado recuperar os 390 M€ despendidos, a EFACEC teria, daqui a três anos, de ser vendida por 590 M€ (e isto sem considerar o custo de oportunidade do capital).
• Para o Estado recuperar os 390 M€, com um custo de oportunidade do capital de 3% (que é a atual yield das OTs portuguesas a três anos), a EFACEC teria de ser vendida por 645 M€.
• Para o Estado recuperar os 390 M€, com uma rentabilidade de 14% (referida pelo secretário de Estado das Finanças), a EFACEC teria de ser vendida por cerca de 680 M€.

O ministro da Economia tem de dar rapidamente esclarecimentos sobre uma venda muito pouco transparente e ruinosa para os portugueses.

Mas é sobretudo o primeiro-ministro que deve dar explicações ao país, até porque Costa Silva não era o titular da pasta em junho de 2020. O primeiro-ministro não pode usar o seu truque, em que é useiro e vezeiro, de se “esconder” quando há um problema, usando um ministro como uma espécie de “para-raios”. Esse truque está gasto.

O primeiro-ministro tem de responder a três questões:

1. Porque tomou a decisão de nacionalizar a EFACEC em junho de 2020? Não houve uma avaliação da situação financeira da empresa (não houve uma due diligence?)?
2. Porque não disse toda a verdade em junho de 2020, omitindo que a empresa estava em pré-falência ou, pelo menos, numa situação financeira muito difícil?
3. Como justifica os 390 M€ gastos na EFACEC? E porque razão o Governo anunciou a venda em junho, se não tinha ainda fechado os detalhes financeiros da operação, perdendo o governo qualquer posição negocial?

Não podia concordar mais com o que disse o diretor do ECO: “António Costa Silva prestou-se a um triste papel, o de enganar os portugueses para justificar o injustificável. O que Costa Silva patrocinou foi uma ajuda de Estado, com dinheiro dos contribuintes, a um fundo alemão, para salvar o Governo do ponto de vista político. Não salvou a EFACEC, nem a tecnologia portuguesa, salvou o Governo com dinheiro público, deu um bilhete de lotaria ao fundo Mutares. Uma das perguntas a que tem de responder quando for ao Parlamento é mesmo se este negócio tem alguma coisa de parecido com a proposta que foi apresentada pela Mutares na chamada BAFO (Best and Final Offer), a última proposta vinculativa e que tinha como concorrente um consórcio industrial português que se propunha injetar 70 milhões na Efacec”.

O PSD já fez o requerimento para o ministro da Economia ir ao Parlamento responder a tudo isto. Não deixaremos de usar os instrumentos Parlamentares existentes, nomeadamente uma Comissão Parlamentar de Inquérito, se as respostas do Governo não forem satisfatórias. Mas é, sobretudo, o primeiro-ministro que deve explicações ao país.