O ministro Gonçalo Matias e a arriscada reforma do visto prévio

O anúncio do ministro Gonçalo Matias de que o Estado português se prepara para reduzir substancialmente o papel do visto prévio do Tribunal de Contas constitui uma aposta contra cíclica em matéria de transparência e bom uso dos dinheiros públicos no momento atual. O que, em tom oficial, se vende como “simplificação” ou “agilização” da administração pública é, na realidade, uma retirada de salvaguardas fundamentais para a integridade da contratação e despesa pública.

Desde logo, convém sublinhar o que o visto prévio representa. O Tribunal de Contas explica que o controlo prévio permite “prevenir um prejuízo efetivo para o erário público”, algo que o controlo simultâneo ou sucessivo não garante no mesmo grau — especialmente em contratos de longo prazo ou de elevado valor.

Ora, se o Estado anuncia que pretende modificar a lei orgânica do Tribunal de Contas, de modo a que o visto prévio deixe de ser a regra — ou pelo menos deixe de aplicar-se a tantos casos —, estamos perante duas opções: ou se aposta verdadeiramente no reforço de mecanismos de controlo a posteriori com capacidade equivalente de inibição de maus atos, ou estamos a abrir a porta para uma menor responsabilização e maior margem de erro ou má gestão.

O ministro Gonçalo Matias defende que o visto prévio inibe decisões políticas e gera atrasos, argumentando que “há muitos países que não têm Tribunal de Contas” e que “aqueles que têm não têm modelo de visto prévio como o português”. É curioso: quando a prática de boa governação e fiscalização autónoma se revela incómoda, o recurso ao argumento de exceção internacional acaba por servir de desculpa para desmantelar o controlo. O que adota como modelo não é o de melhor prática, mas o de menor exigência.

Para além disso, a lógica de que “mais rapidez equivale a melhor eficiência” ignora que a própria função pública não se resume à velocidade – mas à conformidade legal, à responsabilidade e à proteção do erário. Retirar essa verificação prévia significa que muitas mais situações desafiarão a lógica de “correção antes que o dano ocorra”.

Mais ainda: o Governo coloca estas alterações no quadro da simplificação administrativa. Mas há uma contradição grave quando se propõe aumentar a margem de decisão política sem reforçar o escrutínio independente. Em democracias sólidas, o equilíbrio entre autonomia de gestão e controlo independente é o que garante que as decisões políticas não se transformem em instrumento de captura ou favorecimento. A modificação legislativa, tal como está a ser desenhada, aponta para um recuo nesse equilíbrio.

Com efeito, estamos a viver num contexto em que os desafios de gestão de recursos públicos exigem, mais do que nunca, robustez institucional. A pressão orçamental, os fundos europeus, os riscos de corrupção e de contratação pública opaca exigem os contrapesos adequados. Reduzir a fiscalização prévia num momento destes parece uma opção temporalmente desafiante. É como remover uma peça de proteção enquanto se avança para um terreno mais instável.

No fundo, a proposta do Governo soa, afinal, como um retrocesso institucional. E não nos enganemos: quando a fiscalização se desloca somente para o “depois” – para a correção em vez da prevenção –, quem acaba por pagar são os cidadãos, o erário e a credibilidade do Estado. O governo que promove esta reforma devia, em vez disso, estar a reforçar — não a esvaziar — as garantias de controlo que sustentam a integridade da administração pública.