O que custa mais aos contribuintes: IUC ou Efacec?

Apesar do IRS, o Orçamento do Estado para 2024 corre o sério risco de ficar cunhado como o ‘orçamento iuc’, pela forma como o Governo desvalorizou o risco político associado a um aumento de impostos sobre contribuintes que estarão, genericamente, entre os mais ricos dos mais pobres, aqueles que têm condições para ter um carro, mas não as necessárias para um veículo posterior a 2007. O aumento do IUC merece discussão, e provavelmente mudanças, mas se uma receita fiscal de 112 milhões de euros merece tanta discussão, não se justificaria pôr a venda da Efacec no centro do debate político?

O agravamento do Imposto Único Automóvel (IUC) serve para compensar o que custa a redução das portagens em várias autoestradas do interior. Isto foi dito de forma envergonhada, e do que se sabe a ideia terá partido até dos ministérios de Duarte Cordeiro e de João Galamba, para compensarem a perda de receita da Infraestruturas de Portugal, a empresa pública que tem as receitas das autoestradas. Houve uma avaliação política errada de uma medida que, como dizia Fernando Medina há dias, custa dois euros por mês. Mas são ‘apenas’ mais dois euros em cima de muitos outros. E o IUC prolonga-se no tempo. Mesmo assim…

Medina sentir-se-á até injustiçado, e eventualmente com alguma razão. Este Governo, e este orçamento, volta a redistribuir pelos mais vulneráveis, uma marca da política assistencialista. Houve um ‘clique’, e o IUC foi uma espécie de gota de água de uma fadiga financeira das famílias. Noutra coisa terá razão: Muitos a discutir o IUC, nenhuns a discutir a Efacec, que está em vias de ser vendida ao fundo alemão Mutares e que vai custar muitos mais aos contribuintes. Leu aqui primeiro: 300 milhões de euros, três vezes o que custa o IUC. Mas é um custo disfarçado, não vem numa qualquer fatura de eletricidade ou automóvel. É invisível, mas é um escândalo financeiro que está a passar sem escrutínio. Daquele a sério, com exceção do deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal.

A Efacec foi nacionalizada sem uma justificação que se perceba — além do estafado argumento da empresa estratégico –, houve pelo menos duas tentativas de reprivatização que falharam e, pelos vistos, à terceira é de vez. O ministro da Economia já admite, envergonhado, que o Estado vai perder dinheiro, mas não está a dizer toda a verdade, nem lá perto anda. A Efacec perde cerca de 15 milhões de euros por mês, e foi salva por razões apenas políticas. Medina é o ministro que está a fechar a porta, apenas isso, de decisões que o precederam.

Isto, sim, deveria dar discussão, muito mais do que o IUC, até uma comissão de inquérito, porque é preciso conhecer em detalhe tudo o que levou à intervenção e o que justificará mais injeções de capital do Banco de Fomento e da Parpública.

O negócio de venda da Efacec ainda não está fechado, convinha que alguém pedisse explicações sérias sobre a operação de reprivatização e nos explicasse, como se tivéssemos quatro anos, euro por euro, o que foram e vão ser as responsabilidades dos contribuintes.