Os impostos europeus

O imposto Google era confiscatório. E porquê? Porque os impostos, sendo instrumentos de coerção, têm de basear-se em regras e princípios gerais da lei.

Caiu o imposto Google. É uma boa notícia por várias razões.

  1. Primeiro, porque é um claro revés para todos aqueles, a começar no governo português, que querem impostos europeus e que os querem abdicando da regra de unanimidade que sempre vigorou na União Europeia nesta matéria.
  2. Segundo, porque é um claro revés para todos aqueles, a começar no governo português, que nos últimos anos têm sido favoráveis aos impostos e contribuições extraordinárias sobre determinados sectores da economia.
  3. Terceiro, porque é um claro benefício para todos aqueles que utilizam serviços digitais, mormente aqueles que investem em publicidade digital, e sobre os quais reverteria o dito imposto Google.

O imposto europeu está na ordem do dia. É um dos principais pontos de discussão por essa Europa fora. Entre nós, vigora o consenso europeu do bloco central PS/PSD nas matérias europeias, sendo que, neste assunto, a exemplo de tantos outros, incluindo no plano interno, a posição de ambos é similar. E que similitude é essa? É a defesa do imposto europeu ou, no caso dos mais dissimulados, a defesa da maioria qualificada em matérias fiscais no plano europeu. Ou ainda a defesa de que são necessários mais recursos para a União Europeia. Vai tudo dar ao mesmo. O critério da maioria qualificada é o meio; o imposto europeu ou mais recursos (leia-se mais impostos) são os fins. De resto, faço aqui uma declaração de interesses: como cabeça de lista às europeias pelo Iniciativa Liberal, sou contra uns e outros.

Alexander Hamilton, considerado o pai das finanças públicas constitucionais, dizia que o poder de taxar (“the power to tax”) reside no Estado. Ora, a União Europeia não é uma união política. A União Europeia é uma união económica entre Estados independentes, na qual certas funções de soberania são partilhadas, mas em que o poder de taxar cabe aos Estados membros. Trata-se de um ponto fundamental porque, sendo o Estado um meio de acção comum dos cidadãos, e não um fim em si mesmo, é aos cidadãos de cada Estado, seus legítimos detentores, que cabe o ónus e a deliberação sobre a tributação. Seria, pois, inconcebível e antidemocrático que os contribuintes portugueses viessem algum dia a pagar impostos europeus que não merecessem a sua aprovação – um cenário tornado possível sem a unanimidade de decisão.

O imposto Google era confiscatório. E porquê? Porque os impostos, sendo instrumentos de coerção, têm de basear-se em regras e princípios gerais da lei. Na ausência de tais princípios, a tributação resvala para a arbitrariedade e para o totalitarismo fiscal, resvala para a criação de impostos com destinatários certos (que é a antítese da ideia do imposto justo e igual para todos). Nestas condições, o imposto deixa de ser um tributo, passa a ser confisco ou, por outras palavras, passa a ser terrorismo de Estado.

A discussão não é académica. É uma discussão muito real, porque a cedência nos princípios, como infelizmente tantas vezes se vê na política, abre o campo a todo o tipo de cedências. Que não restem dúvidas: o pragmatismo deve levar-nos a adaptar as práticas às circunstâncias, mas não pode levar-nos a comprometer os princípios. São os princípios que separam a civilização da barbárie.

A utilização de esquemas fiscais de elisão por parte das multinacionais tem de ser estudada e endereçada pela União Europeia. O desincentivo da elisão fiscal, que consiste em operar na zona cinzenta da lei e através de acordos laterais que distorcem propositadamente a concorrência, sendo conceptualmente diferente de evasão, deve constituir área prioritária de cooperação entre os Estados membros. No limite, as bases de aplicação dos impostos seriam aproximadas, como já sucede em alguns casos. Porém, o mesmo não pode suceder com as taxas de imposto, onde a diferenciação tem de se manter, porque para países menos avançados, como Portugal, a concorrência fiscal é um mecanismo essencial de convergência económica.

A harmonização e uniformização fiscais são o melhor caminho para aumentar ainda mais o peso dos impostos em Portugal e convidar os contribuintes a abandonar o país. A razão é simples: a partir do momento em que os impostos forem decididos em Bruxelas, os exercícios de comparação levarão os eurocratas a propor o aumento da carga fiscal naqueles países que estão abaixo da média europeia.

Ora, em Portugal a carga fiscal está abaixo da média europeia, mas a pressão fiscal está francamente acima. Porém, é a pressão fiscal, que ajusta a carga fiscal ao PIB per capita de cada país, que verdadeiramente interessa aos portugueses, embora não interesse nada ao eurocrata. O aumento da carga fiscal associado à harmonização levaria simplesmente ao sufoco fiscal dos contribuintes e a mais Estado. Mais sufoco que Estado, como tem acontecido, mas enfim. Querem pagar mais impostos? Então, é simples, votem pelos impostos europeus!

Nota: Por opção própria, o autor não escreve segundo o novo acordo ortográfico.

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