Proteção das pensões futuras começa com escrutínio do FEFSS

No primeiro semestre de 2024, o Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social (FEFSS) apresentou uma taxa de rendibilidade líquida de apenas 1,5%, um valor significativamente inferior à taxa de inflação de 2,65% registada no mesmo período. Este resultado preocupante significa que, em termos reais, o fundo constituído em 1989 como uma almofada financeira da Segurança Social perdeu valor entre janeiro e junho, comprometendo a sua capacidade de cumprir o seu propósito fundamental: garantir a estabilidade financeira do nosso sistema de Segurança Social quando este entrar em modo deficitário.

É importante contextualizar que o FEFSS não é um fundo de investimento comum. Trata-se de um instrumento crucial para a sustentabilidade do nosso sistema de proteção social, criado com o propósito de acumular recursos suficientes para cobrir 24 meses de despesas com pensões. No entanto, após quase 36 anos de existência, este objetivo ainda não foi alcançado — se bem que hoje está perto dessa meta.

Nos últimos 25 anos até 2023, a taxa de rendibilidade média anual do fundo excluindo transferências do Estado foi de apenas 3,87%, o que se traduz numa taxa real (descontada a inflação) de uns meros 1,64% por ano.

O fraco desempenho do fundo no primeiro semestre mas também ao longo dos anos não pode ser atribuído exclusivamente à equipa de gestão liderada por José Vidrago. A verdade é que o FEFSS opera sob severas restrições legais que limitam significativamente a sua capacidade de investimento e o seu potencial.

Por exemplo, pelo menos 50% do capital do FEFSS deve estar investido em títulos de dívida pública portuguesa ou outros títulos garantidos pelo Estado português. Esta obrigação, embora possa servir interesses nacionais de curto prazo, compromete potencialmente a rendibilidade a longo prazo do fundo.

É particularmente preocupante notar que, nos últimos 25 anos até 2023, a taxa de rendibilidade média anual do fundo excluindo transferências do Estado foi de apenas 3,87%, o que se traduz numa taxa real (descontada a inflação) de uns meros 1,64% por ano. Estes números são manifestamente insuficientes para garantir a sustentabilidade a longo prazo do nosso sistema de Segurança Social.

Ainda mais alarmante é o facto de o crescimento do património do FEFSS ao longo de todos estes anos ser largamente sustentado por injeções de capital do Estado, e não pelo desempenho da gestão dos ativos. Para se ter uma ideia, mais de 70% do atual património do FEFSS é constituído em exclusivo por dotações de capital (transferências do Estado e receitas da alienação de imóveis). Esta situação levanta sérias questões sobre a eficácia da gestão do fundo e a adequação das restrições impostas à sua estratégia de investimento.

É imperativo que se inicie um debate sério e informado sobre o futuro do FEFSS. Precisamos de questionar se as atuais limitações impostas à gestão do fundo são verdadeiramente do interesse nacional a longo prazo. Devemos considerar a possibilidade de permitir uma gestão mais dinâmica e eficiente, que possa gerar retornos mais robustos e sustentáveis.

O Conselho de Finanças Públicas já alertou para a necessidade urgente de reformar o regime jurídico do FEFSS. A mesma observação foi feita pelo Tribunal de Costas. É crucial que se estabeleçam condições claras e transparentes para a utilização do fundo, evitando potenciais usos discricionários ou inadequados dos seus recursos.

O desempenho recente do FEFSS é um sinal de alerta que não podemos ignorar. A sustentabilidade do nosso sistema de Segurança Social está em jogo. É hora de agirmos com responsabilidade e visão de longo prazo, repensando a estrutura e a gestão do FEFSS que se revela vital para o futuro de todos os portugueses.