Uma lei que protege o posto e prejudica quem trabalha

O chumbo da reforma laboral foi apresentado como uma vitória dos trabalhadores. Não foi. Foi a preservação de um sistema que desincentiva a contratação, dificulta a correção de erros, protege o baixo desempenho e acaba por prejudicar precisamente quem trabalha bem.

Em Portugal, contratar continua a ser encarado como um risco quase irreversível. Uma empresa que admite um trabalhador não assume apenas o pagamento de um salário. Assume também a possibilidade de ficar presa, durante anos, a uma decisão que pode ter sido errada, mesmo quando existem problemas evidentes de produtividade, atitude, competência ou adaptação.

Perante este risco, as empresas fazem o que qualquer organização prudente faria: contratam menos, contratam mais tarde, recorrem a vínculos mais precários, externalizam funções ou automatizam. A legislação que pretende proteger o trabalhador acaba, assim, por reduzir as oportunidades de emprego estável.

Isto não serve o empregador, mas também não serve o trabalhador.

Não serve quem procura o primeiro emprego e encontra portas fechadas porque a empresa receia não poder corrigir uma má contratação. Não serve quem está desempregado há muito tempo e é visto como uma aposta demasiado arriscada. Não serve quem quer mudar de carreira, porque as empresas preferem perfis sem margem para dúvida. E não serve os bons trabalhadores, que acabam a suportar o peso daqueles que produzem menos, recusam evoluir ou simplesmente deixaram de cumprir.

Uma lei laboral justa deve proteger contra o arbítrio, a discriminação e o despedimento sem fundamento. Mas não pode transformar o posto de trabalho numa propriedade vitalícia, independente do mérito, do desempenho e das necessidades da organização.

Hoje, despedir por baixo desempenho pode ser juridicamente possível, mas é muitas vezes um percurso tão complexo, formalista e incerto que as empresas preferem não agir. O resultado é perverso: o mau desempenho fica protegido e o mérito fica desvalorizado.

Numa equipa, alguém paga sempre o preço da falta de exigência. São os colegas competentes que acumulam tarefas, corrigem erros e compensam quem não cumpre. São também eles que veem promoções, aumentos e novas contratações adiados porque os recursos da empresa estão bloqueados numa estrutura que a lei torna quase impossível de ajustar.

Proteger a mediocridade não é proteger trabalhadores. É penalizar os melhores.

Também não beneficia os trabalhadores uma economia em que as empresas têm medo de crescer. Sem capacidade para reorganizar equipas, premiar resultados e cessar relações profissionais que deixaram de funcionar, há menos produtividade, menos investimento e menos margem para pagar melhores salários.

O mérito não pode ser uma palavra usada apenas em discursos. Deve contar para contratar, avaliar, promover, remunerar e, quando necessário, terminar um vínculo profissional. Isso não significa dar carta branca às empresas. Significa criar regras claras, decisões fundamentadas, direito de defesa e compensações justas, sem transformar cada despedimento num processo interminável.

O Parlamento não protegeu os trabalhadores ao chumbar a reforma. Protegeu uma legislação que confunde segurança com imobilismo e direitos com ausência de responsabilidade.

Uma boa lei laboral deve dar segurança a quem trabalha e confiança a quem contrata. A atual não consegue fazer nenhuma das duas coisas.

Ao chumbar a mudança, não se defendeu o emprego. Defendeu-se o medo de contratar, a dificuldade de premiar e a impossibilidade de corrigir.