Estado já encaixou 424 milhões com o perdão fiscal

Foram 80 mil os contribuintes que aderiram ao Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES). E mais de 44 mil devedores à Segurança Social. O resultado é um encaixe imediato nos cofres do Estado que ronda os 424 milhões de euros, apurou o ECO.

Ou seja, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse hoje à Lusa que cerca de 80.000 contribuintes aderiram até hoje ao chamado ‘perdão fiscal’, num valor total de 1.100 milhões de euros. Rocha Andrade disse que a adesão registada corresponde a mais de meio milhão de processos de dívida fiscal, sendo que os valores são, em média, “relativamente reduzidos”, de cerca de 12 mil euros por contribuinte.

Este volume de adesão ao PERES permitiu ao Fisco arrecadar para os cofres do Estado cerca de 400 milhões de euros. Mas o montante ainda poderá aumentar dado o alargamento do prazo em mais três dias, até à próxima sexta-feira. O valor final será “um pouco superior”, disse Rocha Andrade.

Mas este plano não se cinge às dívidas fiscais. Em causa estão também dívidas à Segurança Social. Fonte oficial do Ministério liderado por Vieira da Silvam, revelou ao ECO que, até ontem (dia 20 de dezembro), aderiram 44.714 entidades empregadoras e trabalhadores independentes que tinham dívidas à Segurança Social. E que foram cobrados 24,4 milhões de euros.

A juntar aos 400 milhões do Fisco, significa que os cofres do Estado estão mais recheados em mais de 424 milhões de euros. Montantes que ajudam o Executivo a cumprir a meta do défice. Aliás, o primeiro-ministro disse hoje claramente que o défice ficará abaixo de 2,5%. “Já podemos dizer com tranquilidade e segurança que [o défice] ficará mesmo abaixo dos 2,5%”, disse Costa no Encontro da Diáspora Portuguesa.

A Segurança Social emitiu ainda Documentos únicos de cobrança no valor total de 208,4 milhões de euros, abrangendo 39.348 contribuintes aderentes, acrescentou fonte oficial do Ministério da Segurança Social.

Para o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, há no país “um problema de sobre-endividamento das empresas e das famílias”, sendo que uma parte é ao Estado e à Segurança Social. “A falta de liquidez das empresas constrange-as na sua capacidade de investir e criar postos de trabalho e a previsão de um regime de regularização que tinha associado um plano de pagamento a prestações sem a necessidade de prestar garantias permite às empresas pagar as suas dívidas fiscais no futuro”, afirmou.

Este plano “permitiu a famílias e a muitas pequenas e médias empresas regularizar a sua situação tributária, aproveitando sobretudo o regime prestacional, que é o que regista mais de 60% de adesões”, disse Rocha Andrade.

Em comunicado conjunto das secretarias de Estado dos Assuntos Fiscais e da Segurança Social, argumentou-se que a adesão dos contribuintes a este regime é feita por via eletrónica e que, nos últimos dias do referido prazo, se verificou “um elevado aumento de pedidos de adesão no Portal das Finanças e nos Serviços de Finanças”.

O PERES é um regime de pagamento de dívidas ao Fisco e à Segurança Social que prevê a dispensa total dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal, se a dívida for paga na totalidade, ou a sua dispensa parcial, caso o pagamento da dívida ocorra em prestações (até 150).

Este regime aplica-se aos contribuintes que tenham dívidas fiscais e contributivas que não tenham sido pagas nos prazos normais, ou seja, até final de maio de 2016, no caso das dívidas ao Fisco, e até final de dezembro de 2015, no caso das dívidas à Segurança Social.

O Governo admitiu uma receita de 100 milhões de euros em cada um dos anos de vigência do PERES (que será de 11 anos).