Certificado de taxista vai servir para conduzir na Uber

Já chegou ao Parlamento a proposta de lei que vai regular a atividade de empresas como a Uber e a Cabify. Carros com um máximo de sete anos, obrigatoriedade de um certificado de motorista e 50 horas de formação são algumas das regras a que os motoristas destas empresas vão ter de se sujeitar se a lei for aprovada. Mas os taxistas, que têm sido os principais opositores da atividade da Uber e Cabify, não ficam de fora do diploma: o Certificado de Motorista de Táxi vai servir para ser motorista da Uber e empresas semelhantes.

O documento agora publicado oficializa as principais normas, já conhecidas, a que os motoristas destas empresas vão ter de se sujeitar para poder prestar o serviço de “transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica” (TVDE, o nome escolhido pelo Governo para designar os serviços da Uber e Cabify). Estes serão os principais requisitos:

• Têm de ter carta de condução há mais de três anos;
• Têm de disponibilizar o registo criminal;
• São obrigados a deter o certificado de motorista TVDE, que só pode ser obtido com um curso de formação, válido pelo período de cinco anos, com uma carga horária de 50 horas e onde sejam abordados módulos de comunicação e relações interpessoais, normais legais de condução, técnicas de condução, regulamentação da atividade, situações de emergência e primeiros socorros;
• Têm de renovar o certificado de motorista de cinco em cinco anos, sendo obrigados a frequentar um curso de formação de oito horas.

Os únicos que estarão isentos de obter este certificado serão os taxistas, que já estão obrigados a uma formação de 125 horas para obterem o Certificado de Motorista de Táxi. Quem for titular deste certificado e quiser ser motorista da Uber ou da Cabify, não terá de obter o certificado de motorista TVDE.

A proposta de lei prevê, ainda, um limite de horas de trabalho para os motoristas. Os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho e os trabalhadores móveis passam, agora, a estar sujeitos a um máximo de 60 horas de trabalho por semana.

De fora da proposta de lei ficou a obrigatoriedade de um contingente, que limitaria o número de carros da Uber e semelhantes a circularem pelo país, tal como acontece com os táxis. Esta era a maior reivindicação dos taxistas.

Se aprovada, a lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Após esta publicação, as empresas como a Uber e Cabify terão 60 dias para cumprir as normas. Já as empresas de transportes associadas às plataformas, bem como os respetivos motoristas, terão 120 dias para cumprir a lei.