Mourinho Félix: acordo com Santander trouxe juros mais baixos para Portugal

O acordo com o Santander Totta sobre os swaps tóxicos vendidos às empresas públicas permitiu trazer juros mais baixos às emissões de dívida pública portuguesa, defendeu esta quarta-feira o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Mourinho Félix. O governante sublinhou várias vantagens do entendimento, mesmo tendo admitido que o acordo implica continuar a honrar contratos com juros que “nenhum ser humano acha aceitáveis”

“Só nestas condições foi possível fazer uma emissão como a que se fez hoje,” garantiu o governante, durante uma audição na Comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, referindo-se ao entendimento a que o Santander Totta e o Governo chegaram para terminar os diferendos em tribunal sobre os swaps. E reforçou: “Deu um contributo também muito significativo da redução das taxas de juro pela tranquilidade que transmitiu a todos os que investem na dívida pública portuguesa.”

Mourinho Félix lembrou ainda que foi este acordo que permitiu pagar antecipadamente mais uma fatia do empréstimo do Fundo Monetário Internacional, sinalizando ao mercado que Portugal está a cumprir e baixando a pressão do endividamento no futuro.

Mas há um reverso da medalha: os contratos continuam vivos e têm de ser honrados, mesmo que tenham juros já superiores a 100%, como o ECO contou aqui, e que a perspetiva seja que continuem a subir.

Considera normal uma taxa de juro de 100%? Que pode subir a 200%? Na Idade Média as pessoas que faziam estes empréstimos eram consideradas agiotas e excomungadas, no mínimo.

“Nenhum ser humano acha taxas de 200% aceitáveis”

“Considera normal uma taxa de juro de 100%? Que pode subir a 200%? Na Idade Média as pessoas que faziam estes empréstimos eram consideradas agiotas e excomungadas, no mínimo,” criticou Paulo Sá, deputado do PCP.

“Obviamente que nenhum ser humano acha taxas de 200% aceitáveis,” respondeu Mourinho Félix. Mas “a alternativa que temos é deixar de pagar,” com todas as consequências que isso implicaria, contrapôs.

O secretário de Estado das Finanças explicou que no momento em que o Governo decidiu fechar o acordo com o Santander, a probabilidade de obter da justiça londrina uma decisão favorável sobre o caso, era já muito diminuta. Já tinham sido proferidas duas sentenças contrárias aos interesses das empresas públicas e a possibilidade de o Supremo Tribunal inglês aceitar avaliar o caso era muito baixa. “A probabilidade de vir a ser aceite pelo Supremo Tribunal inglês [avaliar este caso] — o tribunal que esteve a decidir sobre o artigo 50.º [que prevê a saída de um Estado-membro da União Europeia] — decidir sobre quatro empresas portuguesas sobre contratos de swap, já com duas decisões contra…” lembrou Mourinho Félix.

A partir do momento em que o Supremo Tribunal inglês confirmasse que não estaria disponível para avaliar o caso, como era esperado por todas as partes, a sentença transitaria em julgado. Nessa altura, as empresas portuguesas ainda poderiam impugnar a execução da sentença, “mas este é um procedimento formal, em que se verifica se a sentença foi emitida por um tribunal, se participaram todas as partes e se foram ouvidas todas as partes,” explicou o governante. “Dificilmente seria impugnada a execução da sentença e teria custos reputacionais,” argumentou, explicando que as decisões da justiça inglesa são reconhecidas em Portugal através de uma convenção e que este mecanismo é utilizado sobretudo para foros jurídicos onde há dúvidas sobre o regular funcionamento das instituições.

A outra opção seria não pagar, mas isso significaria um evento de crédito, com danos para a imagem do país e “cláusulas de incumprimento cruzado” com “riscos elevados” e consequências difíceis de antecipar.

O que pode ainda ser feito?

Confrontado pelo deputado João Almeida, do CDS, Mourinho Félix abriu a porta à responsabilização dos gestores que afirmaram perante os juízes ingleses que tinham conhecimento e capacidade para adquirir aqueles derivados financeiros. Tal como recordou o deputado, muitos gestores afirmaram perante a comissão parlamentar de inquérito aos contratos de swaps — que operou em 2013 — que não percebiam os produtos que tinham comprado. Ora, as declarações são contraditórias e mentir em qualquer um dos casos tem consequências.

Assumindo que o facto de os gestores se terem afirmado capazes para comprar os swaps prejudicou a estratégia de defesa das empresas públicas em tribunal, Mourinho Félix admitiu ainda que podem ser pedidas responsabilidades. Por enquanto, “não foi intentado nenhum processo” contra estes gestores, disse o governante. Mas “sendo possível identificar [os gestores], e tendo havido declarações diversas, as consequências podem ser tiradas,” admitiu.