Empresas dão ajuda de 230 milhões de euros para cumprir meta estrutural do défice

O Governo está a assumir que há 230 milhões de euros de receita de IRC que será encaixada pelos cofres do Estado em 2017, mas que não se deverão repetir em 2018. Esta é uma das medidas inscritas como extraordinárias no Orçamento do Estado para 2018 e que, por um lado, agravam o valor do défice global a apresentar em Bruxelas, mas por outro facilitam o esforço prometido de correção estrutural das contas. E é este que importa no momento de aferir se Portugal cumpre ou não as regras comunitárias.

No Orçamento do Estado para 2018, o Ministério das Finanças compromete-se com uma meta de défice global de 1% do PIB. Contudo, adianta que 0,2 pontos percentuais do PIB (o equivalente a 399 milhões de euros) são reflexo de medidas extraordinárias com impacto negativo. Por outras palavras, quer dizer que se estes efeitos não se verificassem, o défice global seria ainda mais baixo, de 0,8% do PIB.

Ora, no momento de avaliar se o Executivo cumprirá as regras de Bruxelas — que obrigam a um ajustamento estrutural do défice de, pelo menos, 0,6 pontos percentuais do PIB potencial — este impacto negativo não conta. O saldo estrutural reflete a evolução do défice das Administrações Públicas, mas descontando tanto o efeito do ciclo económico, como o de medidas pontuais. Se há 0,2 pontos percentuais do défice que são medidas pontuais de impacto negativo, quando estas são excluídas das contas o esforço exigido é mais fácil de atingir.

Que medidas pontuais são estas?

Há quatro efeitos considerados pontuais e que vão prejudicar as contas de 2018, quando se trata de avaliar o saldo global:

1. Menos 230 milhões de euros de receitas de IRC;
2. Uma redução da receita por causa dos ativos por impostos diferidos;
3. Um aumento da despesa por pagamentos à Grécia no âmbito do seu programa de ajustamento;
4. Um aumento da despesa por causa dos incêndios.

Estes quatro efeitos fazem subir o défice de 0,8% do PIB para 1% — a meta global que lá está inscrita. Mas quando se trata de avaliar qual foi a evolução estrutural das contas, estas quatro medidas são excluídas do cálculo.

A questão parece simples, mas o passado tem mostrado que não é. Uma das fontes de discórdia entre o Governo e a Comissão Europeia no momento de avaliar a proposta de Orçamento para o ano seguinte tem sido precisamente a identificação das medidas extraordinárias. Foi um dos problemas que se verificou no ano passado, com Bruxelas a questionar a adequação das medidas consideradas pontuais pelo Governo.

Desta vez, o Governo apresenta duas medidas que deverão levantar menos polémica — os ativos por impostos diferidos e os pagamentos à Grécia — e outras duas que podem ser questionáveis: a receita a menos de IRC e a despesa extra por causa dos incêndios.

No caso dos incêndios, o valor contemplado decorre da tragédia de junho, ocorrida em Pedrógão Grande e nos concelhos próximos, que tirou a vida a 64 pessoas. Logo depois do incêndio, quando foi apresentado o pedido de apoio à Comissão Europeia, foi também solicitado que a despesa extraordinária resultante da tragédia não contasse para efeitos de apuramento da meta estrutural do défice. A resposta de Bruxelas ainda não chegou, mas o Governo considerou antecipadamente que será positiva e por isso inscreveu a despesa prevista como pontual.

Já no caso do IRC, o raciocínio do Executivo fundamenta-se na execução orçamental de 2017. Até agosto, a Direção-geral do Orçamento dá conta de uma subida de 27% da receita de IRC. Este valor é considerado pontual pelo Governo (porque fica muito acima do padrão histórico) e por isso Centeno assume que parte da coleta obtida este ano não se vai repetir em 2018. Em causa estão 230 milhões de euros, sabe o ECO. Só esta medida representa 58% do total de medidas extraordinárias, ou mais de um ponto de ajustamento estrutural do PIB.

Dão uma boa ajuda para cumprir a meta estrutural?

Sim. O efeito das medidas pontuais dá uma ajuda significativa para o cumprimento da meta definida pelo ministro das Finanças para o défice estrutural em 2018 — que fica, desde logo, uma décima aquém do exigido por Bruxelas. O próximo gráfico mostra os saldos desde 2015, incluindo as metas estruturais em causa e os saldos globais projetados para 2017 e 2018.

^{Fonte: OE2018}

Para este ano, o Governo estima um défice de 1,4% mas que, em termos estruturais, corresponde a 1,8% do PIB potencial. Parte da diferença são medidas pontuais no valor de 0,2% do PIB que ajudaram ao défice global, mas que não contam em termos estruturais. Em causa está a recuperação da garantia dada pelo Estado ao Banco Privado Português. O resto é o efeito do ciclo, que está a dar uma ajuda à consolidação de 0,2 pontos, mas que em termos estruturais não conta.

Para 2018, o défice é de 1%, mas em termos estruturais é de 1,3%. Na passagem de um valor para o outro há que considerar o efeito do ciclo e das medidas pontuais. Retirando as medidas extraordinárias o défice ficaria em 0,8%, mas somando a ajuda do ciclo (0,5 pontos) sobe para 1,3% do PIB potencial.

Ora, não fossem estas medidas pontuais identificadas em 2018, e o ajustamento estrutural seria de apenas 0,3 pontos — o défice estrutural saltaria para 1,5% do PIB potencial.