Costa não vai pedir fiscalização preventiva das alterações à lei do financiamento dos partidos

“Este é tempo de apreciação do Presidente da República”, adianta a SIC Notícias. O primeiro-ministro comenta assim o apelo de Marcelo que, esta quarta-feira, sugeriu aos partidos o envio prévio da nova lei do financiamento dos partidos para o Tribunal Constitucional (TC) e disse só poder decidir daqui a uma semana se veta ou promulga a nova lei.

“O primeiro-ministro não vê motivos de ordem constitucional para suscitar a fiscalização preventiva” deste diploma, confirma fonte oficial de S. Bento ao ECO. António Costa não vai pedir a fiscalização preventiva das alterações à lei do financiamento dos partidos: considera que esta é uma matéria da Assembleia da República e que as alterações foram aprovadas por uma “larga maioria”. Além do primeiro-ministro, um quinto dos deputados também pode pedir a fiscalização preventiva do diploma.

O primeiro-ministro não vê motivos de ordem constitucional para suscitar a fiscalização preventiva.

O Parlamento mudou o financiamento dos partidos e apenas o CDS e o PAN divergiram na isenção total do IVA e no fim do teto das receitas de angariação de fundos. Ambos os partidos pediram esta quarta-feira ao Presidente da República para vetar a lei. Assunção Cristas disse que as alterações são “inadmissíveis e escandalosas”. Já o PAN, pela voz de Francisco Guerreiro, da comissão política nacional do partido, pediu mais transparência no possesso.

Pouco depois, numa nota divulgada no site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa disse tratar-se de uma Lei Orgânica, isto é, “de um diploma sobre o qual o Presidente da República não se pode pronunciar antes de decorridos oito dias após a sua receção”. Mas sugeriu ao primeiro-ministro ou aos partidos com assentos parlamentar para pedirem a fiscalização preventiva.

Um quinto dos deputados implica que 46 deputados solicitem a fiscalização prévia do documento pelo Tribunal Constitucional, um número que só é possível perfazer ou pelo PS, ou pelo PSD, ou pelo somatório de vários deputados de diferentes partidos. Para já apenas o Bloco de Esquerda admitiu estar disponível para melhorar as alterações realizadas. Já o PSD, PS, PCP e PEV uniram-se para defender as mudanças.

(Atualizado pela última vez às 20h20)