EDP questiona contas do regulador. Diz que está a perder dinheiro com os CMEC

A EDP já teve acesso ao estudo da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) que concluiu que, na última década, a energética ganhou indevidamente 510 milhões de euros com os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC). A empresa liderada por António Mexia já fez a sua própria análise deste estudo e não só questiona as contas feitas pelo regulador, como argumenta que até está a perder dinheiro com os CMEC. Mais concretamente, 240 milhões de euros.

O estudo da ERSE, conhecido em setembro do ano passado, apresenta duas conclusões essenciais relativamente à transição dos Contratos de Aquisição Energética (CAE) para os CMEC. Essa transição, decidida em 2004, foi a solução encontrada para compensar as produtoras de energia elétrica com quem o Estado cessou antecipada estes contratos, na sequência da liberalização do mercado em Portugal.

Primeiro, o regulador considera que “a introdução do regime dos CMEC possibilitou a passagem para um quadro menos exigente para os detentores dos centros eletroprodutores do que o regime dos CAE, com um acréscimo de custo acumulado que se estima em cerca de 510 milhões de euros“.

Segundo, a ERSE propõe que o valor a pagar à EDP ao longo dos próximos dez anos seja de 829 milhões de euros (entre uma componente fixa de 675 milhões e outra variável de 154 milhões), o que equivale a 82,9 milhões de euros por ano. Esse montante é inferior em 167,1 milhões de euros, por ano, relativamente às rendas de 250 milhões que a EDP recebeu anualmente na última década. O cálculo inicial dos CMEC já previa que, na década de 2017 a 2027, a EDP viesse a receber menos rendas do que recebeu até ao ano passado, uma vez que alguns contratos CMEC já terminaram. É o caso, por exemplo, da central de Sines, cujo contrato terminou em 2017.

Numa análise enviada ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), que está a investigar o processo dos CMEC, no âmbito do qual António Mexia foi constituído arguido, a EDP desmonta estas conclusões.

“Ao consolidar num mesmo estudo uma apreciação crítica do regime dos CMEC e o apuramento do valor do ajustamento final, a ERSE parece promover deliberadamente a confusão” entre o “resultado objetivo e técnico do cumprimento estrito do regime legal” em vigor e “o que são cenarizações teóricas e hipotéticas, opiniões próprias, desprovidas de suporte técnico e legal”, pode ler-se no documento consultado pelo ECO. Resumindo, a EDP considera que o regulador confunde a lei com “cenários fictícios” que colocam em causa o princípio da neutralidade económica que levou a energética a aceitar passar dos CAE para os CMEC.

A ERSE parece promover deliberadamente a confusão entre o resultado objetivo e técnico do cumprimento estrito do regime legal em vigor e “o que são cenarizações teóricas e hipotéticas, opiniões próprias, desprovidas de suporte técnico e legal.

Há duas grandes razões para isso. Primeiro, argumenta a EDP, o regulador calculou a média dos preços energéticos dos últimos dez anos ajustando esses preços à inflação, pelo que os valores calculados são superiores aos que a EDP efetivamente recebeu pela energia que produziu. Nesse cenário, a diferença entre o que a EDP receberia com os CAE e o que recebe com os CMEC é menor, pelo que o ajustamento final também é menor. O decreto-lei nº 240/2004, que estabeleceu o regime dos CMEC, diz apenas que devem ser considerados os preços médios, sem referência à inflação.

É esta a grande diferença entre os cálculos do regulador e os da empresa, que levam a que o primeiro estime em 154 milhões de euros a componente variável a receber pela EDP nos próximos dez anos, e a que a segunda calcule essa componente em 256 milhões de euros. Estes 256 milhões foram calculados pelo grupo de trabalho EDP/REN, que esteve envolvido desde o início do cálculo dos CMEC.

Ao mesmo tempo, a EDP critica a sugestão feita pela ERSE de que as taxas de anuidade cobradas ao Estado pela empresa sejam novamente revistas em baixa. No estudo apresentado no ano passado, a ERSE argumenta: “não se encontra fundamento para a escolha de uma taxa utilizada para descontar os cash flows dos CMEC no cálculo do valor inicial (4,85%) significativamente inferior à taxa utilizada para o cálculo das rendas anuais (7,55%) aplicadas a esses mesmos cash flows no mesmo momento. Tal prática não garante a manutenção do equilíbrio económico do regime dos CMEC face aos CAE”. A ERSE propõe, então, reduzir a taxa de anuidade associada à componente fixa paga à EDP para 2,04%.

Essa, defende a EDP, é uma “opinião em frontal contradição com o que está legalmente definido de forma muito clara e validado pela Comissão Europeia em vários momentos“. O principal erro de argumentação da ERSE, aponta ainda a empresa, “consiste não tanto em recorrer a taxas de atualização desfavoráveis à EDP pela sua magnitude, mas em não diferenciar as taxas aplicáveis à atualização dos fluxos financeiros relativos às receitas expectáveis de mercado em função dos perfis de riscos próprios dos períodos em que as mesmas se aplicam. A ERSE pretende aplicar uma taxa única a fluxos financeiros com perfis de riscos diferentes”.

EDP diz que perde 240 milhões com os CMEC

Para além de questionar as contas feitas pelo regulador, a EDP ainda argumenta que está a perder dinheiro com os CMEC, em relação ao que ganhava com os CAE. “A EDP dispõe de estudos elaborados por entidades independentes que demonstram que o regime dos CMEC se traduziu numa redução material dos custos a suportar pelos consumidores, face ao que suportariam em regime CAE, num montante total acumulado de cerca de 240 milhões de euros”. Dito de outra forma “tivesse a EDP mantido os seus centros eletroprodutores a operar em regime de CAE, os consumidores teriam suportado um custo adicional de 240 milhões”.

Tivesse a EDP mantido os seus centros eletroprodutores a operar em regime de CAE, os consumidores teriam suportado um custo adicional de 240 milhões.

A empresa não identifica esses consultores e também não explica detalhadamente de que forma está a perder esse dinheiro. Mas a principal parcela diz respeito a uma decisão do Governo de Pedro Passos Coelho que já reviu em baixa as taxas de anuidade pagas à EDP, reduzindo em 120 milhões de euros as rendas pagas à empresa. “A taxa nominal proposta e aqui aprovada deverá permitir alcançar uma redução da parcela fixa dos CMEC referentes ao proponente num valor atualizado líquido total de 120 milhões de euros, reportado à data de 1 de julho de 2012, com efeito no período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2027”, pode ler-se na portaria em causa, que entrou em vigor em 2013.