Alargamento dos serviços mínimos bancários entra em vigor amanhã

O alargamento dos serviços mínimos bancários entra em vigor esta quarta-feira. O diploma foi publicado hoje em Diário da República.

A lei que alarga os serviços mínimos bancários aumenta para 24 o número de transferências interbancárias por ano através de homebanking. Até agora, só era possível fazer 12 transferências para contas de outros bancos através da página do banco na Internet ou da aplicação móvel.

O diploma permite ainda que os cartões de débito sejam usados fora da União Europeia, passando a poder fazer-se pagamentos de baixo valor, sem inserção do número PIN.

As instituições de crédito terão então 30 dias, após a entrada em vigor da lei, para substituírem os “cartões de débito atualmente associados às contas de serviços mínimos bancários por novos cartões de débito com características idênticas às dos disponibilizados fora do âmbito dos serviços mínimos bancários”, indica o diploma.

Os serviços mínimos bancários são disponibilizados por todos os bancos e podem ser requisitados por qualquer cidadão, tendo um custo anual máximo de 1% do Indexante de Apoios Sociais (IAS), o que atualmente corresponde, no máximo, a menos de cinco euros por ano.

Estas contas incluem um conjunto de serviços bancários considerados essenciais, nomeadamente a abertura e manutenção de uma conta de depósitos à ordem, um cartão de débito, realização de débitos diretos, transferências ilimitadas para contas do mesmo banco. No final de 2017, havia mais de 44 mil contas de serviços mínimos bancários.