Posse da comissão de inquérito aos CMEC marcada para dia 23

A tomada de posse da comissão parlamentar de inquérito proposta pelo Bloco de Esquerda ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade foi agendada para a próxima quarta-feira, dia 23.

A Assembleia da República aprovou na sexta-feira, por unanimidade, a proposta do BE para constituir uma comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade, que vai abranger todos os governos entre 2004 e 2018.

Hoje, em conferência de líderes parlamentares, foi decidido que o presidente da Assembleia da República dará posse a esta comissão de inquérito na próxima quarta-feira, às 12:30, confirmou à agência Lusa fonte parlamentar. De acordo com o porta-voz da conferência de líderes, o deputado do PSD Duarte Pacheco, a tomada de posse é seguida da primeira reunião da comissão de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade.

Os grupos parlamentares têm até às 18h00 de segunda-feira para indicar ao presidente da Assembleia da República os deputados que vão compor a comissão de inquérito.

No debate que antecedeu a votação da comissão de inquérito, na sexta-feira, o deputado do BE Jorge Costa explicou que para lá da “velha necessidade” de perceber a natureza deste sistema de rendas excessivas, “a informação pública relativa às investigações em curso sobre a atuação do antigo ministro da Economia Manuel Pinho, constituído arguido num processo de favorecimento à EDP e mais tarde também no quadro de receção de uma mesada paga pelo BES, criou clamor por um esclarecimento cabal da forma como foram tomadas as decisões que lhe deram origem“.

Um dos objetos da comissão de inquérito é apurar a “existência de atos de corrupção ou enriquecimento sem causa de responsáveis administrativos ou titulares de cargos políticos com influência ou poder na definição das rendas no setor energético”.

Esta comissão incidirá ainda na “dimensão dos pagamentos realizados e a realizar por efeito dos regimes em vigor” e o “efeito sobre os custos do sistema elétrico produzido pelas alterações legislativas e atos administrativos realizados no âmbito dos CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual) e dos CAE (Classificação das Atividades Económicas) pelos governos entre 2004 e 2018”.

Ficam assim abrangidos os governos liderados por Durão Barroso, Pedro Santana Lopes, José Sócrates, Pedro Passos Coelho e António Costa.

A presidência da comissão de inquérito caberá ao PSD e as duas vice-presidências ao PS e PCP. Quanto à composição, o PSD terá direito a sete deputados, o PS a seis e os restantes grupos parlamentares do BE, CDS-PP, PCP e PEV a um deputado cada.

De acordo com o Regimento da Assembleia da República, “as comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e demais poderes e direitos previstos na lei”.