Pagamento dos CMEC é “flagrante infração” ao tratado europeu

“O pagamento dos CMEC é uma flagrante e massiva infração das regras previstas no tratado europeu em matéria de concorrência”. Quem o diz é Pedro Sampaio Nunes, especialista em energia e a primeira personalidade a ser ouvida na comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade, numa audição que decorre esta quarta-feira.

Pedro Sampaio Nunes foi um dos autores da denúncia apresentada à Comissão Europeia, em 2012, relativamente à extensão do prazo de concessão das barragens da EDP em 2007, sem concurso público. Foi também diretor da Comissão Europeia para a Energia, entre 2000 e 2003, período durante o qual contribuiu para a elaboração da legislação que veio liberalizar o mercado da eletricidade, e ainda secretário de Estado da Ciência e Inovação durante o Governo de Santana Lopes, em 2004.

Esta quarta-feira, está a ser ouvido pelos deputados que compõem a comissão de inquérito aos CMEC — os custos de manutenção do equilíbrio contratual, em vigor desde 2007 para compensar as produtoras de eletricidade pelo fim antecipado dos contratos de aquisição de energia (CAE). Logo na intervenção inicial, Sampaio Nunes deixou duras críticas a este sistema de rendas pagas às produtoras.

“Trabalhei durante muito tempo na Comissão Europeia, responsável por esta área, onde iniciámos o processo de colocação em concorrência do setor do gás e da energia, com o objetivo de beneficiar os consumidores. É com grande tristeza que vejo que, no meu país, esse processo é subvertido e, em vez de serem beneficiados, os consumidores são prejudicados“, começou por referir.

O especialista em energia apontou também a diferença de preços da energia em Portugal e na Europa, criticando a disparidade. “Como é que é possível que, num contexto de descida da matéria-prima e das tecnologias, os preços em Portugal tenham crescido muito acima da média europeia?”, questionou, para responder: “É a mistura explosiva entre rendas que são dadas ilegalmente a título de CMEC, as rendas que são dadas a título duvidoso de CAE e um apoio muito massificado a energias renováveis“, considera.

Como é que é possível que, num contexto de descida da matéria prima e das tecnologias, os preços em Portugal tenham crescido muito acima da média europeia?

Isto, acrescentou, sem contar com a dívida tarifária, que atualmente ascende a 3.600 milhões de euros. É também quase esse o valor que já foi pago a título de CMEC às produtoras de eletricidade. Desde 2007, e até hoje, os contribuintes já pagaram 3.163 milhões em CMEC. “O valor dos CMEC pago até hoje é muito próximo do valor da dívida tarifária, o que significa que estivemos a colocar uma dívida em cima dos consumidores, sobretudo os mais frágeis, que corresponde exatamente aos subsídios que demos às produtoras, em cima dos lucros. Isto é profundamente anormal e merece uma análise jurídica cuidadosa”, afirmou.

Daí, acrescenta, ter apresentado uma denúncia a Bruxelas. “Se lermos a metodologia que a Comissão Europeia produziu, tudo o que ali é enunciado como princípio é violado por Portugal“.