Advogados com acesso a providências cautelares

O Citius - sistema informático de apoio aos tribunais - permite agora aos advogados acederem a informação relativa às providências cautelares dos advogados.

Foram disponibilizadas esta semana novas funcionalidades no Citius destinadas a mandatários (advogados e solicitadores) e administradores judiciais para a agilização dos processos judiciais, em particular dos processos executivos e das insolvência.

Em primeiro lugar, “e correspondendo não apenas a uma previsão legal mas também a uma solicitação recorrente dos advogados”, segundo nota do Ministério da Justiça, passa a ser possível aos advogados consultarem através do Citius as providências cautelares que lhes digam respeito.

Esta consulta tem em conta as particularidades do regime de publicidade das providências cautelares, “pelo que a própria existência da providência cautelar só será conhecida do mandatário do requerente e do mandatário do requerido, embora neste caso apenas após a respetiva citação”, diz a mesma nota.

Segundo a mesma fonte, foram ainda implementadas as seguintes medidas:

  • Disponibilizados novos formulários de peças processuais para mandatários no âmbito da ação executiva;
  • Foi alargado aos demais intervenientes processuais o automatismo já existente para exequente e executado, respeitante à indicação do IBAN, permitindo a sua introdução ou alteração automática no Citius, sem necessidade de qualquer intervenção da secretaria (assim agilizando a realização de pagamentos a esses intervenientes);
  • Passa a ser permitida a importação automática de intervenientes dos processos principais (nos processos de insolvência, processos especiais de revitalização e processos especiais para acordo de pagamento) para os respetivos apensos bem como a possibilidade de registo, posterior, de credores indicados na lista provisória, quando não tenham sido registados na sua totalidade na peça processual que dá inicio ao apenso de reclamação de créditos (permitindo ao administrador judicial a sua inserção automática no Citius, sem necessidade de intervenção da secretaria).

Quanto vale uma notícia? Contribua para o jornalismo económico independente

Quanto vale uma notícia para si? E várias? O ECO foi citado em meios internacionais como o New York Times e a Reuters por causa da notícia da suspensão de António Mexia e João Manso Neto na EDP, mas também foi o ECO a revelar a demissão de Mário Centeno e o acordo entre o Governo e os privados na TAP. E foi no ECO que leu, em primeira mão, a proposta de plano de recuperação económica de António Costa Silva.

O jornalismo faz-se, em primeiro lugar, de notícias. Isso exige investimento de capital dos acionistas, investimento comercial dos anunciantes, mas também de si, caro leitor. A sua contribuição individual é relevante.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Advogados com acesso a providências cautelares

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião