PSD e CDS prometem chumbar revogação da “lei da Uber”

O PSD e o CDS garantiram que vão votar contra os projetos de lei que visam alterar ou revogar aquela que ficou conhecida como “lei da Uber”. As iniciativas do PEV, BE e PCP estão, desta forma, em risco de serem chumbadas no Parlamento.

A 13 dias da entrada em vigor da regulamentação, os deputados discutiram na Assembleia da República (AR) cinco projetos de lei para mudar a lei que vai regularizar a atividade de empresas como a Uber, a Cabify, a Taxify e a Chauffeur Privé. A três propostas do PEV visam definir a contingentação municipal das plataformas eletrónicas, impor tarifas fixas e definir que a formação de motoristas destas aplicações seja igual à que é necessária para o exercício da profissão de taxista. Já o PEV e o BE pedem a revogação da nova lei, que vai entrar em vigor a 1 de novembro.

“A lei, tal como está, representa uma verdadeira sentença de morte ao setor do táxi”, disse José Luís Ferreira, do PEV. Numa intervenção na sessão plenária desta quinta-feira, defendeu que o regulamento “acabou por não resolver o problema do enorme desequilíbrio” entre o setor do táxi e a Uber. A mesma ideia foi transmitida por Bruno Dias, do PCP, que lembrou que “estas empresas podem colocar quantos carros quiserem, onde quiserem, com os preços que quiserem”.

Por sua vez, Heitor de Sousa, do BE, pediu a revogação da “lei da Uber” para evitar que a entrada em vigor da mesma “provoque o caos completo”. “A lei lança confusão no transporte individual remunerado que é praticado no nosso país, seja na forma de táxi regular, seja na forma de táxi irregular”, disse, criticando o facto de o Governo ainda não ter publicado a portaria que clarifica quantas horas terão os cursos de formação que dão acesso à atividade de motorista da Uber.

Governo prepara-se para definir número de horas do curso de motorista

Em resposta ao BE, o deputado socialista Hugo Costa garantiu no Parlamento que o Governo já está a desenvolver a portaria que vai definir quantas horas terão os cursos de formação de motorista das plataformas eletrónicas. “Está neste momento em processo legislativo uma portaria do Governo para estabelecer a carga horária dos cursos de formação”, garantiu.

"Está neste momento em processo legislativo uma portaria do Governo para estabelecer a carga horária dos cursos de formação [de motorista da Uber].”

Hélder Amaral, do CDS, que presidiu a comissão onde a lei foi discutida na especialidade, saiu em defesa da lei, lembrando que a mesma prevê “expressamente” a existência dessa portaria para que o Governo possa definir o mesmo número de horas para o setor do táxi e para as plataformas como a Uber. Lembrou ainda que a lei “prevê tetos máximos para preços”. Hélder Amaral disse, por fim, que a lei foi “feita de forma séria e ponderada” e, por isso, assumiu o voto contra do CDS às iniciativas em discussão.

Também o PSD, pela voz de Paulo Rios de Oliveira, assumiu o chumbo das propostas. “Responder aos taxistas não é revogar a lei. É atualizá-los e dar-lhes condições para que possam atuar de igual para igual com as vantagens das plataformas. É ajudando a que se atualizem”, defendeu.

Os taxistas protagonizaram no mês passado oito dias de paralisação para tentarem impedir a entrada em vigor da “lei da Uber”. As promessas do PCP e do BE de que iriam pedir a revogação da lei acabaram por levar à desmobilização. Na altura, ao ECO, Florêncio de Almeida, presidente da Antral, uma das associações representativas dos taxistas, disse que o setor perdeu três milhões de euros em receitas. Estimou ainda que o impacto do protesto na economia portuguesa foi de dez milhões de euros.