Educação avança mas ainda não há acordo fechado na descentralização em quatro áreas

O Governo deverá aprovar esta quinta-feira em Conselho de Ministros o diploma setorial que concretiza a descentralização de competências para as autarquias na área da educação, mas há quatro áreas onde ainda não há acordo com os autarcas. São elas saúde, freguesias, áreas protegidas e transporte de passageiros em vias navegáveis interiores. Até 30 de março do próximo ano, as câmaras sabem qual a verba prevista para assumirem mais responsabilidades na área da educação.

O ponto de situação foi feito pelo presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que esta manhã está no Parlamento a falar aos deputados no âmbito do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2019.

“Não está consensualizado o diploma nas áreas protegidas, freguesias (que teve revés devido a uma alteração muito significativa), não está o da saúde (embora estejam muito adiantadas as diligências para redação final) e não está o transporte de passageiros em vias navegáveis interiores”, disse Manuel Machado. O responsável máximo dos autarcas admitiu que o diploma setorial da saúde possa ser consensualizado a tempo do Conselho de Ministros de hoje, mas não se quis compromete. “No diploma setorial da saúde, se forem resolvido os casos, pode ser consensualizado a tempo“, admitiu.

“O [diploma] da educação está consensualizado”, afirmou. O Diário de Notícias (acesso pago) escreveu esta quinta-feira que “as verbas e o património a transferir para as autarquias, no âmbito do processo de transferência de competências no setor da Educação, serão comunicadas aos municípios em janeiro de 2019, devendo as autarquias decidir, até ao final de abril, se assumem as novas competências já no ano letivo de 2019-2020”.

Até 30 de março, o Governo publica um despacho com os montantes sobre a descentralização para a área da educação.

Este calendário informativo, que foi confirmado por Manuel Machado perante os deputados, ainda não tinha sido divulgado, mas a concretização da transferência no início do próximo ano letivo já era conhecida, já que no caso da educação não faria sentido fazer a transferência de verbas a meio do ano letivo.

Na quarta-feira, o Presidente da República promulgou 11 diplomas setoriais. Ao todo são 23.

Durante o debate, o PSD, que tem apoiado o Governo no Parlamento nos diplomas sobre a descentralização, lamentou a forma como o processo está a decorrer. “A descentralização passa um pouco ao lado deste Orçamento do Estado“, disse a deputada social-democrata Berta Cabral. A parlamentar deixou uma pergunta a Manuel Machado: “Os 261 milhões de euros que estão previstos no OE para a descentralização são reais ou é um valor virtual?”

O presidente da ANMP disse não ser possível dizer se 261 milhões de euros é “muito ou pouco”, porque o “Fundo de Financiamento da Descentralização será alimentado conforme a concretização do processo”, sendo que a 1 de janeiro de 2022 todos os municípios estarão abrangidos pela descentralização de competências.

Também o CDS insistiu em saber como foi calculado o valor de 261 milhões e quis saber quais os municípios que já deram informações sobre as competências que querem assumir.

Manuel Machado afirmou que atualmente já há contratos administrativos “em mais de uma centena de municípios” sobre descentralização na área da educação. “Interpretamos essa dotação [os 261 milhões de euros] como a verba necessária para o cumprimento desses compromissos”, justificou. Ou seja, servem para cobrir a descentralização que já existe (e que não é universal, ou seja, depende da assinatura de contratos entre a administração central e os municípios que quiseram aderir, já que é opcional).

Por outro lado, PCP e Bloco de Esquerda – que têm levantado reservas sobre o processo de descentralização – já revelaram que vão chamar os diplomas setoriais ao Parlamento para serem debatidos, depois da aprovação em Conselho de Ministros e do ok de Marcelo Rebelo de Sousa. O objetivo destes partidos é garantir que os serviços públicos continuam a ser assegurados.

Há cheque em branco numa matéria muito relevante e significativa quando estamos a falar sobre direitos sociais.

Paula Santos, do PCP, voltou a insistir numa crítica já feita anteriormente em debates anteriores sobre a descentralização. As verbas não estão no Orçamento do Estado para 2019, afirmou, falando num “cheque em branco numa matéria muito relevante e significativa quando estamos a falar sobre direitos sociais” e estranhado que a ANMP não tenha referido este ponto no seu parecer sobre o Orçamento do Estado para 2019.

Manuel Machado admitiu que era “mais seguro” ter uma lei mas defendeu que o apuramento de dados e a gradualidade do processo implicou que o processo tivesse de ser desta forma. Ou seja, foi difícil ter as verbas já no OE.