Caldeira Cabral: “Estudos de reguladores são diferentes de estudos contratados por uma empresa”

Estudos há muitos e uns valem mais do que outros. É este o entendimento de Manuel Caldeira Cabral, antigo ministro da Economia do atual Governo, que está a ser ouvido na comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade e que defendeu, perante os deputados desta comissão, a validade do estudo da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) que aponta para que a EDP tenha beneficiado, indevidamente, de 510 milhões de euros no âmbito dos custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC). Isto apesar de o estudo ser contestado por, alega a EDP, conter algumas falhas técnicas nos cálculos que apresenta.

“Os reguladores não têm uma só pessoa no topo que toma decisões avulsas. Têm todo um corpo técnico que fundamenta as suas decisões”, começou por salientar Caldeira Cabral. “Isto é diferente de estudos contratados por uma empresa a entidades independentes, que merecem respeito mas que, quando são contratadas, estão a trabalhar para essa empresa“, acrescentou, numa referência aos vários estudos já encomendados pela EDP que apontam para que elétrica não só não tenha beneficiado com a passagem dos antigos contratos de aquisição de energia (CAE) para os CMEC, como é até financeiramente penalizada por este modelo.

O mais recente estudo, realizado por dois professores da Nova School of Business & Economics e encomendado pela EDP a esta universidade, aponta para que a empresa seja penalizada em cerca de 200 milhões de euros com os CMEC, para além de concluir que um estudo feito pela Secretaria de Estado da Energia em 2012, que veio introduzir o termo “rendas excessivas”, contém “importantes erros técnicos”.

O ministro respondia, desta forma, ao deputado Hélder Amaral, do CDS-PP, que questionou a credibilidade do estudo da ERSE, apresentado em 2017, que concluiu que a implementação dos CMEC, em 2007, representou um acréscimo indevido de custos de 510 milhões de euros para os consumidores, em benefício da EDP. O deputado argumentava, durante a audição, que a presidente da ERSE, Cristina Portugal, tem ligação ao PS, já que, antes de presidir a esta entidade reguladora, foi nomeada pelos socialistas para integrar, como especialista, o grupo de trabalho conjunto entre o PS e o Bloco de Esquerda para analisar os custos energéticos, que foi coordenado pelo antigo secretário de Estado Jorge Seguro Sanches. “É credível que as pessoas que vêm do gabinete do Secretário de Estado depois façam um estudo independente e rigoroso?“, questionou Hélder Amaral.

“Quanto à sua tentativa de diminuir a entidade reguladora, parece-me que serve apenas os interesses das grandes empresas, que querem dar a entender que estão a ser vítimas de uma entidade reguladora muito atuante. Sim, temos uma entidade reguladora atuante, mas que serve o interesse público”, respondeu Caldeira Cabral.

O antigo ministro sublinhou também que esse estudo da ERSE foi pedido por Jorge Seguro Sanches, “tal como foram pedidos outros pareceres, no âmbito da normal governação”, rejeitando a implementação de qualquer política que não estivesse já contida no programa de Governo do PS, aquando das eleições legislativas de 2015. “O que vimos foi que, em vários aspetos, podíamos não concordar e dizer que, hoje, não faríamos contratos desta maneira, mas o contrato estava feito e era para respeitar. Mas outros aspetos estavam previstos na lei e não estavam a ser aplicados e outros ainda estavam previstos, estavam a ser aplicados, mas estavam a ser calculados pelos próprios beneficiários”, afirmou ainda, numa referência a um decreto-lei publicado pelo Governo de Pedro Passos Coelho, que determinou que a taxa de juro dos contratos CMEC passasse a ser definida pela EDP, que é quem beneficia destes contratos.

“O que fizemos foi colocar uma entidade pública independente, que não tem nada contra as empresas, mas que quer proteger os interesses dos consumidores, a olhar para estes aspetos. Essa não é a função de nenhuma destas empresas, cujo objetivo é fazer lucro — e, quanto mais alta for a remuneração, mais altos são os lucros“, concluiu sobre este assunto.