Justiça obriga 136 políticos a corrigirem rendimentos

O Ministério Público obrigou 136 políticos a corrigirem as declarações de rendimentos em 2018, avança esta terça-feira o Correio da Manhã (acesso pago). Em causa estavam falhas no cumprimento da lei que controla a riqueza dos titulares de cargos políticos.

“Em 2018, foram recebidos [no gabinete do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional] 639 processos respeitantes a titulares de cargos políticos, envolvendo, cada um desses processos, a análise de várias declarações de rendimentos dos respetivos titulares”, revelou a Procuradoria-Geral da República ao Correio da Manhã. Assim, “foram enviados 136 ofícios a titulares de cargos políticos para completarem as respetivas declarações ou prestarem esclarecimentos adicionais”, acrescenta a Procuradoria.

A esses políticos, o Ministério Público solicitou, segundo a PGR, esclarecimentos, “essencialmente, sobre património imobiliário, carteiras de títulos, contas bancárias a prazo e aplicações financeiras equivalentes, passivo [dívidas] e cargos sociais exercidos”.

Além das declarações de património que é necessário fazer no início do mandato (até dois meses após o início das funções), se houve no decorrer do exercício das funções houver uma alteração no património superior a 30 mil euros, então é necessário atualizar a declaração inicial. Nestes casos o Fisco pode tributar os bens com uma taxa de 80%.

Para combater o crime económico e o enriquecimento ilícito, a comissão parlamentar para o Reforço da Transparência elaborou uma proposta para que políticos e outros titulares de altos cargos públicos que não declararem rendimentos passem a estar sujeitos a uma pena de prisão de até três anos, por incorrerem num crime de desobediência, avançou na segunda-feira o Jornal de Notícias (acesso pago).

Para além de aumentar as sanções sobre este tipo de crime, que já previam a perda de mandato e destituição do cargo, a proposta alarga o número de pessoas que têm de entregar a declaração de rendimentos, bem como o local onde o fazem. Será entregue na Entidade para a Transparência, que vai funcionar junto do Tribunal Constitucional. Uma entidade quem, segundo o Correio da Manhã, terá uma estrutura semelhante à secção do Constitucional que recebe as declarações, com apenas quatro funcionários. As novas regras abrangem ministros, deputados, autarcas e magistrados judiciais, e também juízes do Tribunal Constitucional, candidatos à Presidência da República, dirigentes partidários e chefes de gabinetes de membros dos Governos nacional e regionais.

O Correio da Manhã revela ainda que o Ministério Público junto do Tribunal Constitucional propôs, no ano passado, que sete titulares de cargos políticos fossem impedidos de exercer funções, por não terem apresentado no Tribunal Constitucional a sua declaração de rendimentos. E segundo a PGR, dessas sete ações, já foram impedidos de exercer funções dois vereadores de câmaras municipais e três gestores públicos.