Benefícios fiscais e taxas de IVA mais baixas tiram 6% do PIB ao Orçamento. Grupo de trabalho defende que não pode ficar tudo na mesma

Os cofres públicos deixam de receber cerca de 11,7 mil milhões de euros em receita fiscal em resultado decisões de atribuição de benefícios fiscais e de taxas de IVA mais baixas que a taxa normal de 23%. Este valor corresponde a 6% do PIB e excede o Orçamento da Saúde, por exemplo. A conclusão consta do relatório do grupo de trabalho dos benefícios fiscais, a que o ECO teve acesso, que é apresentado pelos autores e pelo Governo no Porto, esta segunda-feira.

Os autores do relatório acrescentam ainda que este valor equivale ao dobro do Orçamento destinado à Educação. Com estas duas comparações — entre o que Estado perde em receita e os orçamentos das áreas mais pesadas na despesa pública –, os autores pretendem mostrar a importância de decisões fundamentadas na atribuição de desagravamentos fiscais e da monitorização dos benefícios atribuídos.

Neste montante estão incluídas duas componentes que integram a receita fiscal cessante — aquela que deixa de entrar nos cofres do Estado:

• Por um lado, estão os benefícios fiscais que, em 61% dos 542 benefícios fiscais identificados em Portugal, resultam de isenções tributárias.
• Por outro, estão as chamadas taxas preferenciais de IVA, que correspondem às taxas abaixo da normal (23%) praticadas em alguns produtos e serviços como é o caso da taxa intermédia de 13% — aplicada à restauração — e da taxa de 6% sobre bens essenciais. Cabem ainda nesta definição as taxa de IVA mais baixas praticadas nos Açores e da Madeira, para compensar os custos da insularidade.

A opção por manter tudo na mesma continuará a permitir que o sistema consuma uma fatia substancial do Orçamento do Estado, com escasso escrutínio, regras ou transparência.

Do bolo total de 11,7 mil milhões de euros, 7,5 mil milhões resultam das taxas de IVA mais baixas. O grupo de trabalho, coordenado por Francisca Guedes de Oliveira que é professora na Católica Porto Business School, centrou a sua análise na parcela dos benefícios fiscais que tira aos cofres do Estado 4,2 mil milhões de euros. O benefício fiscal que representa a maior despesa para o Estado é a dedução à coleta em sede de IRS que corresponde a uma dedução de 35% das despesas gerais familiares. Só nesta dedução, o Estado deixa de receber 1.435,39 milhões de euros.

No entanto, na hora de quantificar o que os cofres públicos deixam de receber, não deixou de olhar para o quadro do Orçamento do Estado que calcula a receita cessante, indo ao encontro das recomendações do Tribunal de Contas que obrigaram o Estado a considerar as duas parcelas como receita cessante.

“Mesmo não considerando as taxas preferenciais de IVA (que só começaram a ser contabilizadas neste mapa a partir de 2017 seguindo o Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2014), estamos a falar de um valor de 2% do PIB”, escrevem os autores.

“É por isso um instrumento de políticas públicas materialmente pesado e que, deve, por isso ser utilizado com todo o rigor”, defende o grupo de trabalho que conta com 13 membros.

Grupo de trabalho deixa aviso aos governos

No diagnóstico aos benefícios fiscais em Portugal, os autores deixam uma lista de nove problemas — os “principais”, dizem — e sete propostas de soluções “não inteiramente fechadas” e com alternativas que ficam para o poder político escolher na hora de decidir. Tratou-se de um trabalho global e sistemático, sem analisar cada um dos benefícios fiscais existentes por se considerar que seria impraticável fazer esse trabalho.

No entanto, os autores são claros no relatório: “A opção por manter tudo na mesma continuará a permitir que o sistema consuma uma fatia substancial do Orçamento do Estado, com escasso escrutínio, regras ou transparência.”

“A eficiência na gestão dos fundos públicos é fundamental, sobretudo num contexto de consolidação orçamental e controlo da dívida pública“, argumentam os autores, lembrando que “a ausência de políticas autónomas, quer monetária quer cambial, tornam particularmente relevante o bom uso da política fiscal/orçamental”.

O Governo prevê baixar o défice para 0,2% este ano, mas a dívida pública continua elevada. Além disso, as instituições internacionais antecipam pressões sobre a despesa pública e risco de violação de regras europeias a que Portugal está obrigado.

Mas nem em relação à política orçamental e fiscal, o Governo tem um leque alargado de opções ao seu dispor. “As regras orçamentais em vigor impõem restrições significativas ao uso destes instrumentos de política. Este paradoxo exige um enorme rigor na utilização dos instrumentos efetivos que os governos têm ao seu dispor.”

Os autores do relatório sobre os benefícios fiscais em Portugal defendem que a opção por benefícios fiscais em detrimento de despesa direta (como por exemplo os subsídios) deve ser “fundamentada e avaliada a cada passo. Mesmo dentro dos benefícios fiscais concedidos a sua adequação à conjuntura deve ser alvo de escrutínio regular“.