Governo declara crise energética esta meia-noite. Greve está no limite entre o abuso e o admissível, diz Executivo

Sobre a hipótese de avançar com uma requisição civil preventiva, Vieira da Silva explicou que as medidas extraordinárias serão apenas para 'puxar' caso a Lei seja desrespeitada.

O Governo vai decretar crise energética a partir das 23H59 desta sexta-feira. O anúncio foi feito esta sexta-feira por Tiago Antunes, secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros. O Governo deu ainda a conhecer as limitações impostas a partir desta data.

“Decorreu hoje um Conselho de Ministros eletrónico que aprovou a declaração de crise energética entre as 23h59 de 9 de agosto e as 23h59 de 21 de agosto para todo o território nacional”, revelou. O alerta visa “garantir os serviços essenciais” e “as necessidades fundamentais da população”, acrescentou.

O governante confirmou ainda que o Tribunal Administrativo Fiscal de Lisboa “rejeitou liminarmente” a providência cautelar interposta pelos sindicatos contra os serviços mínimos decretados.

A propósito do parecer do Conselho Consultivo da, Vieira da Silva, ministro do Trabalho, realçou que o documento confirmou que “o Direito à greve não é absoluto nem imune a restrições ou limites”, não podendo por isso “por em causa outros direitos fundamentais”. E virou baterias contra os sindicatos, lembrando que foram estes quem rompeu com as negociações que estavam em curso.

“Uma greve pode ser considerada abusiva e ilícita. No caso em concreto, a frustração criada com os protocolos iniciais, a inesperada quebra das negociações e as razões evocadas e a duração ilimitada [da greve], o seu timing e a utilização de terceiros [população] como fator de pressão coloca-nos no limite entre o admissível e o abuso do Direito à greve“, sublinhou o ministro.

Questionado pelo ECO se iria avançar para tribunal para avaliar da eventual ilicitude da paralisação, Vieira da Silva apontou que este é um conflito entre privados, pelo que cabe aos privados tomar decisões dessa natureza.

Requisição civil? Se todos cumprirem Lei, não será necessário

Questionado sobre a hipótese de avançar com uma requisição civil de forma preventiva, Vieira da Silva explicou que as medidas extraordinárias serão apenas para ‘puxar’ caso a Lei seja desrespeitada.

“Há um quadro legal fixado e se todos cumprirmos com as nossas responsabilidades e cumprimos a Lei, como é próprio de um Estado de Direito, não será necessário medidas de exceção. Se todos cumprirem a Lei, seja a dos serviços mínimos, seja a do açambarcamento, ou qualquer outro elemento que disciplina o comportamento num de Estado de Direito”, não haverá necessidade de puxar pela requisição civil, explicou.

“Não é nossa expectativa [requisição civil], não é isso que acreditamos que vá acontecer. Se todos cumprirem a Lei os riscos de ser necessário puxar por instrumentos mais excecionais será muito menor”, sublinhou.

“Keep calm and carry on”

Com o avanço dos serviços mínimos, mas também a declaração de crise energética, o Executivo considera que a corrida às bombas de gasolina a que se tem assistido nos últimos dias é totalmente desnecessária, tendo Tiago Antunes defendido isso mesmo durante a conferência de imprensa.

“O açambarcamento é proibido por lei. Com os serviços mínimos e a declaração de crise energética o Governo visa assegurar a normalidade dos abastecimentos. É essencial manter a serenidade e desnecessário correr às bombas”, apontou.

Já o Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, optou por colocar em perspetiva as notícias sobre falhas de abastecimento em alguns postos: “É inequívoco que todos estamos mais preparados do que em abril, seja o Governo, as empresas petrolíferas, as empresas de transporte e as próprias pessoas”, começou por apontar. E lembrou: “Em Portugal há mais de 3.000 postos de combustível e ontem dizia-se que havia 40 a 50 postos onde faltava um produto e menos de cinco sem qualquer produto.”

Salientou de seguida que a greve só arranca na segunda-feira. “Temos a forte expectativa que correndo normalmente este fim de semana, e a greve ainda não começou, que chegaremos ao final de domingo com os portugueses com mais combustível nas viaturas e os depósitos das bombas muito mais cheios que o comum.”

O Governo esteve reunido na manhã desta sexta-feira por via eletrónica para debater o alerta energético, depois de na noite de ontem ter recebido o parecer do conselho consultivo da Procuradoria-geral da República a propósito do mesmo.

O Executivo decidiu esta semana decretar serviços mínimos entre 50 e 75%, além de 100% para serviços essenciais, podendo ainda adotar outras medidas de caráter preventivo, como por exemplo avançar para alerta energético antecipadamente já que, tal como o ECO já escreveu, pode avançar assim que se antecipar uma situação potencialmente disruptora.

(Notícia atualizada pela última vez 13H30)

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