Governo congela transferência para Odivelas, Paços de Ferreira e Peniche por violação de regras de defesa da floresta

As autarquias são obrigadas a elaborar, executar, avaliar e atualizar Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios. O OE 2019 prevê retenção de verbas para quem não cumprir as obrigações.

As câmaras municipais de Odivelas, Paços de Ferreira e Peniche vão ser penalizadas por não terem cumprido as regras referentes aos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios. As autarquias vão ver congelados 20% do duodécimo entregue pelo Estado.

A informação consta de um comunicado enviado esta sexta-feira à comunicação social pelo gabinete de imprensa do Ministério da Administração Interna.

“O secretário de Estado das Autarquias Locais determinou a retenção de 20% do duodécimo das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) aos municípios de Odivelas, Paços de Ferreira e Peniche, devido ao incumprimento da aprovação dos respetivos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI)”, diz o comunicado.

O mesmo não revela qual o montante em causa, dizendo apenas que a retenção da verba será executada pela Direção-Geral das Autarquias Locais. Em causa estão as seguintes regras:

  • O decreto-lei 124/2016 de 28 de junho prevê que as autarquias são obrigadas a elaborar, executar, avaliar e atualizar os planos;
  • O Orçamento do Estado para 2019 veio acrescentar uma norma ao determinar que as autarquias que não cumprirem, até 31 de março, aquela regra prevista no decreto-lei, a consequência é a retenção de 20% do duodécimo da transferência corrente do FEF.

A retenção agora decidida ocorre porque depois de passados os prazos previstos na lei não foi obtida resposta “em nenhum dos três casos” sobre o envio dos planos ao Instituto da Conservação da Natureza. Outros 19 municípios estão ainda a prestar esclarecimentos sobre o assunto.

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