Metade das cotadas falham planos de igualdade, mas não há sanções

As empresas cotadas em bolsa tinham até 15 de setembro para apresentar planos para a igualdade referentes a 2020. Mais de metade não cumpriu o prazo até porque — sendo este o primeiro ano da nova obrigação de reporte — houve um acordo de extensão do prazo por três meses. Mas mesmo que não o façam, não há sanções previstas.

O regime da representação equilibrada entre mulheres e homens em cargos de topo está previsto há mais de dois anos e, em junho, sofreu um acrescento. O Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho, prevê que cotadas (tal como empresas públicas) comuniquem planos para a igualdade relativos a cada ano (anualmente até 15 de setembro do ano anterior a que dizem respeito).

A divulgação é feita no sistema de difusão de informação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). E estes devem ainda ser remetidos à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).

Apesar de o prazo ter terminado no domingo passado, chegaram à CMVM apenas 20 planos de um universo de 53 empresas cotadas na bolsa de Lisboa. Das 18 cotadas no índice de referência PSI-20, nove não enviaram planos. Este grupo de empresas que falharam inclui Altri, BCP, EDP, EDP Renováveis, Galp, Pharol, F. Ramada, Semapa e The Navigator.

Mas, na realidade, não há qualquer problema. A Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado (AEM) “informou a CIG e a CITE que as empresas não tinham capacidade de entregar a tempo devido ao prazo apertado”, como explicou Abel Sequeira Ferreira, diretor executivo da AEM, ao ECO.

Como as cotadas tinham menos de dois meses para a publicação, foi estabelecido um novo “prazo informal” de 15 de dezembro. Além do prazo apertado, Sequeira Ferreira explicou ainda que as empresas não foram informadas diretamente desta nova obrigação — “acabou por passar despercebido”, diz — e lembrou que o novo guião que serve de base aos planos de igualdade tem 244 páginas, enquanto o anterior tinha apenas 58.

“Algumas empresas já tinham e decidiram enviar. As outras não vão entregar fora do prazo. Vão entregar no prazo que as entidades reguladoras acordaram por ser um ano de transição. Todas as empresas estão a preparar os planos de igualdade e o processo está a decorrer. No próximo ano então, estamos todos conscientes e não há dúvidas que os prazos são para cumprir”, acrescentou o representante dos emitentes.

O BCP confirmou exatamente essa intenção. “Estamos a ultimar o nosso plano. Trata-se de um tema relevante, ao qual está a ser prestada especial atenção na preparação. O plano será publicado e divulgado no decorrer do quarto trimestre deste ano”, disse fonte oficial do banco liderado por Miguel Maya.

Da mesma forma, a EDP referiu que “o plano em questão está preparado e encontra-se pendente de avaliação por parte dos órgãos sociais da EDP, devendo ser publicado nas próximas semanas”.

Mas mesmo as empresas que não o façam, não há qualquer punição prevista para cotadas que não entreguem os planos de igualdade (ao contrário do que acontece sobre a parte da lei que diz respeito à representação equilibrada entre mulheres e homens em cargos de topo.

“Não está previsto regime sancionatório em caso de incumprimento relativamente à comunicação dos planos no prazo estipulado“, esclareceu fonte oficial do Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa. “Sem prejuízo, e tendo em vista apoiar as empresas na elaboração destes planos, a CITE emite recomendações sobre os mesmos, as quais são publicadas até 20 de dezembro de cada ano”.

Também no âmbito do Ciclo de Laboratórios de Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho e no Emprego que a CITE organiza anualmente, são desenvolvidas sessões específicas de apoio à elaboração de planos para a igualdade.

Mas ninguém tem competências para sancionar as cotadas que não cumprirem, nem mesmo a CMVM. O supervisor é apenas responsável pela supervisão da igualdade de género nos órgãos de administração, ou seja, se as empresas cumprem o limite mínimo de 20% (que irá passar para 33,3% em janeiro).

Desde que a lei foi aprovada, em agosto de 2017, a percentagem de mulheres nos órgãos de administração das empresas cotadas subiu seis pontos percentuais para 18% em agosto de 2019.