Montenegro pede a Rio para chamar novo regime das PPP ao Parlamento

O candidato à liderança do PSD Luís Montenegro defende que Rui Rio, que além de presidente também está na corrida à liderança do partido, devia forçar o debate parlamentar do novo regime de Parcerias Público-Privadas (PPP), através de um pedido de apreciação parlamentar.

Através da rede social Twitter, o antigo presidente da bancada laranja afirma que “esta é uma má decisão de António Costa. É urgente que o PSD peça a apreciação parlamentar deste decreto-lei. Não o fazer é pactuar com o Governo que assim, aligeirando as regras das PPP, coloca em causa a garantia do interesse público”.

O Governo aprovou no Conselho de Ministros a 21 de novembro um decreto-lei que altera as regras das PPP. Sendo um decreto-lei, o diploma foi diretamente para Belém, tendo merecido o aval de Marcelo Rebelo de Sousa esta segunda-feira.

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Entre as alterações previstas no diploma publicado na quarta-feira em Diário da República estão as seguintes:

• A decisão de contratar uma PPP passa para a mesa do Conselho de Ministros, ganhando assim um pendor mais político. Na lei até agora em vigor, cabia ao ministro das Finanças e ao da tutela do projeto em causa essa responsabilidade.
• As autarquias e as regiões autónomas, bem como as entidades por estas criadas, ficam fora das regras das PPP, revela uma norma interpretativa incluída no diploma.
• As medidas de política de habitação, tomadas ao abrigo da Lei de Bases da Habitação, estão também excluídas da aplicação das regras das PPP.
• O novo regime de PPP deixa de ter um guião fixo com 16 exigências que serviam de pressupostos para o lançamento e adjudicação das PPP, entre eles, a análise custo benefício. Os critérios para cada PPP serão definidos caso a caso através de uma Resolução do Conselho de Ministros.

Já há dois partidos — o Bloco de Esquerda e o CDS — que anunciaram que vão pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei para que seja discutido pelos deputados.

O ECO contactou o PSD para saber se a direção do partido vai avançar com este pedido, mas até à publicação deste artigo não obteve resposta.