Novo bastonário dos advogados exige aumentos para oficiosos e redução das custas judiciais

O novo bastonário dos advogados, Luís Menezes Leitão, considerou esta terça-feira “imprescindível que as condições remuneratórias” do exercício dos defensores oficiosos sejam melhoradas, devendo o Estado rever a tabela, e defendeu uma redução das custas judiciais para os cidadãos.

Menezes Leitão discursava, em Lisboa, na cerimónia de tomada de posse como bastonário da Ordem dos Advogados (OA), num evento em que foram ainda empossados Paula Lourenço como presidente do Conselho Superior da OA e Jorge Bacelar Gouveia como presidente do Conselho Fiscal da OA, entre outros dirigentes daquela ordem profissional, que tem mais de 32 mil inscritos.

O novo bastonário, que sucede a Guilherme Figueiredo, alertou que a profissão tem “vindo continuamente a perder estatuto, em virtude de sucessivos ataques e desconsiderações que são dirigidas aos advogados”.

“Hoje os advogados são sujeitos a um controlo eletrónico de entradas nos tribunais, o que viola o seu direito de ingresso nos mesmos. É-lhes exigida uma taxa para exercerem o seu direito de acesso aos detidos no aeroporto, o que viola os seus direitos de defesa. Os advogados estão dependentes da boa vontade de funcionários para verem as suas remunerações processadas no âmbito do acesso ao direito, estando a respetiva tabela de honorários por atualizar há 15 anos. Nunca foi cumprida a Lei (…) que determina a atualização anual dessas remunerações”, criticou.

Em contraponto, disse, que foram recentemente aumentadas as contribuições mínimas dos advogados para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) em 9%, sem justificação aceitável. A isto, acrescentou, foram associadas “inúmeras reformas legislativas que só têm servido para dificultar o exercício da profissão de advogado, prejudicando em última instância os cidadãos”.

Menezes Leitão considerou fundamental que se melhore e dignifique o sistema remuneratório do exercício da advocacia, devendo o Estado dar o exemplo através de uma revisão da tabela de remunerações, por forma a consagrar o princípio do pagamento por cada ato ou diligência, em lugar de o mesmo só ocorrer no fim de cada processo.

O novo bastonário prometeu ainda tudo fazer para aproximar a OA dos advogados e aproximar também a Ordem e a Justiça dos cidadãos, sendo que este último aspeto passa pela defesa pela OA da redução das custas judiciais.

“Hoje o sistema de justiça só está acessível aos muito ricos e aos indigentes, sendo essencial uma redução das custas que permita que todos os cidadãos a ele possam recorrer. Também não são aceitáveis as injustiças brutais existentes no sistema de custas, como a exigência do pagamento suplementar de custas a quem ganha a causa. As custas judiciais devem ser encaradas como taxas moderadoras do serviço público de justiça, o qual deve ser financiado primordialmente através do Orçamento do Estado“, vincou.

Outra medida para aproximar a justiça dos cidadãos, disse, passa pela reabertura dos tribunais que foram encerrados em 2014, o que privou as comunidades do interior do serviço público de justiça.

Menezes Leitão, que era até agora presidente do Conselho Superior da OA, manifestou-se atento à questão da deontologia dos advogados e saudou a eleição da sua sucessora no cargo, Paula Lourenço, que se tornou na primeira advogada a presidir ao Conselho Superior da OA.

“Entendemos ser essencial à advocacia e à defesa dos cidadãos a manutenção do nosso Código Deontológico e da nossa Jurisdição Disciplinar, pelo que encaramos com preocupação o anúncio do Governo nas Grandes Opções do Plano, que pretende acolher propostas de liberalização das profissões reguladas, o que deixaria os cidadãos desprotegidos perante o exercício de atos próprios da advocacia por profissionais sem a competente regulação”, avisou.

Melhorar a formação ministrada pela OA aos candidatos à profissão, assegurar a formação contínua dos advogados por intermédio dos conselhos regionais e das delegações, e criar condições para assegurar a efetiva especialização dos advogados que o desejam foram outras metas apontadas pelo bastonário empossado.

Menezes Leitão garantiu ainda que a OA pretende intervir em todas as reformas legislativas na área da Justiça, mormente desde o início da reforma em causa.

“A OA irá ainda a todo o tempo propor as alterações legislativas que sejam necessárias, para o que irá colocar a sua Comissão de Legislação em funcionamento permanente, atribuindo-lhe a função de monitorizar no terreno a aplicação das reformas legislativas e de reagir imediatamente quando descubra resultados prejudiciais das mesmas”, concluiu.