Governo quer adjudicações acima do preço base em concursos desertos

O Governo tem alertado, até antes da pandemia, para a desadequação entre o preço base do concurso público e o valor apresentado pelas candidaturas, o que terá levado a atrasos no investimento públicos nos últimos anos. Agora, no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), o Executivo propõe uma alteração para colmatar esse problema.

“Faculdade de a entidade adjudicante proceder a uma adjudicação excecional acima do preço base, quando o concurso tenha ficado deserto“, lê-se no documento publicado este fim de semana em Diário da República. Isto significa que caso não haja propostas que cumpram o preço base estabelecido, a entidade pública pode adjudicar a uma candidatura com um valor superior. Neste momento, a solução passa por lançar outro concurso com um preço base mais elevado.

Esta alteração consta do pilar “institucional” do PEES, que tinha sido anunciado pelo primeiro-ministro, na área da contratação pública e do Tribunal de Contas. Porém, ao contrário do aumento do limiar do visto prévio do TdC para os 750 mil euros, esta alteração que o Governo pretende fazer não constava da apresentação que António Costa fez do PEES ao país na passada quinta-feira.

Esta medida enquadra-se num conjunto de alterações que têm como objetivo a “agilização dos procedimentos de contratação pública” para evitar aquilo que o Governo descreve como “a paralisação do investimento em resultado de exigências burocráticas e outros constrangimentos legais desproporcionados”.

Este problema já tinha sido identificado pelo ministro da Economia: “Aquilo com que nos confrontamos são processos muito longos de execução de projetos, com uma contratação pública muito complexa, um crescimento muito grande dos preços no mercado que faz com que quando as empreitadas chegam a concurso, os preços base que foram estudados há um ano, 18 meses atrás, já estão desajustados e portanto os concursos ficam desertos. Houve necessidade de lançar duas e três vezes os mesmos concursos para finalmente ter essas obras adjudicadas“, disse Siza Vieira, ao entrevista ao Observador, em julho do ano passado.

Anteriormente, o ministro das Finanças, Mário Centeno, também tinha referido em abril do ano passado a mesma dificuldade numa entrevista ao Público: “O investimento tem concursos e às vezes os concursos ficam desertos. Tem acontecido durante este ano, porque ninguém faz propostas abaixo do preço que a Administração Pública coloca como valor máximo de licitação“.

A possibilidade de a adjudicação ser feita acima do preço base sem ser necessário lançar o mesmo concurso soma-se a outras alterações que o Governo quer fazer, segundo o PEES:

• Aceleração de projetos cofinanciados por fundos europeus (PT2020), bem como contratos celebrados nas áreas da habitação pública ou de custos controlados, da conservação e manutenção de imóveis, infraestruturas e equipamentos;
• Alteração dos limiares de aplicação da consulta prévia para os contratos de obras e de serviços;
• Previsão de critérios de adjudicação relacionados com a sustentabilidade ambiental, com a inovação de processos, produtos ou materiais e a promoção de emprego científico ou qualificado;
• Estímulo à contratação de proximidade, podendo as entidades adjudicantes promover a consideração de tais critérios nos procedimentos pré-contratuais que lancem;
• Possibilidade de estabelecer uma reserva de participação em procedimento pré-contratual a micro, pequenas e médias empresas e a entidades das respetivas comunidades intermunicipais;
• Possibilidade de o caderno de encargos incluir apenas um programa preliminar (em vez de um projeto de execução) em caso de recurso a um concurso de conceção;
• Fazer depender a citação das entidades adjudicantes demandadas em ações de contencioso pré-contratual de despacho liminar do juiz.