“Ultra Simplex” prevê que procedimentos administrativos possam ser decididos por videoconferência

O Governo apresentou esta quinta-feira um programa “ultra-simplificado” para permitir maior rapidez em procedimentos administrativos obrigatórios da Administração Central e Local, que poderão passar a ser realizados por videoconferência entre todos os intervenientes, com o objetivo de acelerar o investimento.

De acordo com a ministra da Modernização do Estado, Alexandra Leitão, que apresentou a proposta no Parlamento, este programa “ultra-simplificado” estará em funcionamento até 31 de dezembro, em fase experimental, e poderá continuar a ser aplicado posteriormente.

O programa prevê que as decisões relativamente a procedimentos com vários intervenientes de entidades públicas, relativamente a pedidos para investimentos públicos e privados, como licenciamentos pedidos por particulares ou empresas, possam ser tomadas de forma mais rápida, em conferências procedimentais deliberativas, que podem ser por videoconferência.

Estas conferências deliberativas permitirão “a emissão simultânea de todos os pareceres e atos administrativos necessários à prática dos atos finais em procedimentos complexos que envolvam várias entidades”, esclareceu Alexandra Leitão.

A regra aplicar-se-á também aos procedimentos que envolvam entidades da administração direta e indireta do Estado com as autarquias locais ou entidades intermunicipais, que terão “conferências procedimentais periódicas no âmbito das Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas”. Estas conferências que envolvam as autarquias serão convocadas pelo presidente da respetiva Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

Alexandra Leitão destacou que se trata de aproveitar a tecnologia para ganhos de tempo na análise de processos e assegurou que os particulares e as empresas não perdem garantias perante a administração pública, e terão até uma diminuição de custos.

No caso dos pareceres obrigatórios, segundo a ministra, continuará a ser necessário que a entidade responsável pelo parecer obrigatório e vinculativo se manifeste a favor durante a votação na conferência.

Por outro lado, para que uma decisão seja tomada “é preciso que esteja presente quem tem de emitir estes pareceres”.

A proposta também encurta os prazos de resposta das Administrações Públicas Central e Local aos cidadãos, acrescentou.

Para Bebiana Cunha, do PAN, este “Simplex SOS” é positivo, mas o prazo de vigência, até ao final do ano, “é demasiado curto” para que as entidades se adaptem à nova situação.

José Cancela Moura, do PSD, André Ventura, do Chega, e Cecília Meireles, do CDS-PP, não compreendem a urgência deste diploma, agora que o período de emergência já passou e as instituições já estão a funcionar com normalidade. Para Cecília Meireles, é necessário, aliás, um trabalho mais aprofundado para simplificar os procedimentos na discussão da proposta na especialidade.

Paula Santos, do PCP, levantou preocupações quanto à possibilidade de o poder de voto poder ser exercido à distância, o que “não parece a solução mais adequada”.