Contrato da Oliver Wyman para criar Banco de Fomento escapa ao crivo do Tribunal de Contas por mil euros

Contrato por ajuste direto de 749 mil euros celebrado com Oliver Wyman escapa por mil euros à necessidade de visto prévio do Tribunal de Contas. SPGM diz que não é possível lançar concurso público.

O Governo contratou, por ajuste direto, a consultora Oliver Wyman para ajudar a desenhar e implementar o Banco Português de Fomento. O contrato foi celebrado por 749 mil euros, escapando assim à necessidade de obter um visto prévio do Tribunal de Contas.

O contrato, celebrado a 27 de agosto, dá 70 dias a esta consultora para desenhar, criar e implementar o Banco Português de Fomento, a instituição que vai nascer da fusão da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) e da PME Investimentos na SPGM e que deverá estar operacional no início de novembro.

A escolha da Oliver Wyman foi feita a 6 de agosto pela comissão executiva da SPGM, sendo a adjudicação feita nessa data, e a opção pelo ajuste direto recai no facto de não ser possível fixar critérios claros para lançar um concurso público através do qual se escolheria a consultora. Esta justificação consta do contrato assinado no final de agosto, e que foi publicado no Portal Base a 3 de setembro, citando um artigo do Código dos Contratos Públicos (CCP): “A natureza das respetivas prestações, nomeadamente as inerentes a serviços de natureza intelectual, não permita a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para que sejam definidos os atributos qualitativos das propostas necessários à fixação de um critério de adjudicação, nos termos do disposto no artigo 74.º, e desde que a definição quantitativa dos atributos das propostas, no âmbito de outros tipos de procedimento, seja desadequada a essa fixação tendo em conta os objetivos da aquisição pretendida”.

Mas o preço fixado — 749 mil euros mais IVA — fica abaixo do limite estabelecido para exigir um visto prévio do Tribunal de Contas. “Atualmente o limiar de sujeição a visto são 750.000 euros“, confirmou ao ECO fonte oficial do Tribunal de Contas.

O “cheque” só será pago ao fim das dez semanas de trabalho e quando os objetivos fixados estiverem cumpridos. Nesse momento será também restituída a caução de 5% que foi cobrada a Oliver Wyman (37.450 euros), como está previsto no CCP.

A SPGM também optou por recorrer ao ajuste direto para escolher a empresa que vai fazer a remodelação das suas instalações. A Franca Arquitetura é um atelier que já tinha sido escolhido em 2019 para remodelar e ampliar as instalações da SPGM, “com a requalificação da sala de reuniões existente na Sala do Conselho, através da alteração ao acesso e forma de utilização da mesma e ainda com o aumento da área útil das instalações” para “acomodar estações de trabalho, deverá ser criada uma zona de “copa”, inutilizando a atual, bem como demais espaços, como instalações sanitárias e outros”. O ano passado o contrato de 6.190 euros foi atribuído por ajuste direto, por “ausência de recursos próprios”, ou seja, porque o valor em causa era inferior a 20 mil euros. Este ano, a obra de ampliação e remodelação de instalações que deverão acolher o futuro Banco Português de Fomento está orçada em 14.830 euros e foi adjudicada por ajuste direto exatamente pelas mesmas razões.

Com vista à criação do banco, a SPGM já contratou a Globaz para lhe fazer o “estudo, definição de estratégia, design, desenvolvimento criativo e gráfico tendentes à conceção de um novo logótipo, identidade visual e branding” e a Cunha Vaz para prestar “serviços de consultadoria de comunicação financeira institucional, relações públicas, assessoria de comunicação e de imprensa, e desenvolvimento de plano estratégico de comunicação e marketing“, tal como o ECO avançou. Mas, em ambos os casos foi feita uma consulta prévia ao mercado, ainda que os concorrentes preteridos não sejam divulgados como é habitual.

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