Banco de Fomento pode apoiar empresas em dificuldades, mas tem de garantir rentabilidade

O Banco Português de Fomento terá de demonstrar que, quando apoia empresas em dificuldades, o faz com condições de rentabilidade que um privado aceitaria.

O Banco Português de Fomento (BPF) vai poder apoiar empresas em dificuldades, mas a Comissão Europeia obriga a que esse apoio seja feito com condições de rentabilidade que uma instituição privada aceitaria.

De acordo com a decisão da Comissão Europeia sobre a nova instituição, o banco apesar de agir como um “investidor de impacto” — ou seja, quando investir também vai ter em conta “os retornos sociais mais amplos, possivelmente à custa de retornos financeiros” – tem de operar em condições de mercado. Isto significa o BPF terá de demonstrar que quando apoia empresas em dificuldades o faz com condições de rentabilidade que um privado aceitaria.

Esta condicionante visa garantir que o banco promocional não introduz distorções no mercado, apesar de poder conceder créditos e fazer investimentos com prazos superiores aos praticados no mercado, assumir um perfil de risco mais elevado ou praticar taxas de juro mais baixas. O propósito da instituição é suprir falhas de mercado, ainda que a Comissão, no documento de avaliação, diga explicitamente que, o Executivo português não apontou nenhuma nova falha de mercado.

As atividades do banco em condições de mercado “apenas podem decorrer em áreas onde foram definidas falhas de mercado ex ante”, isto é previamente, lê-se no documento. “As autoridades portuguesas não submeteram novos estudos de falhas de mercado, mas, até agora, basearam-se exclusivamente em falhas de mercado já identificadas nas Orientações da Comissão sobre ajudas de Estado”, sublinha a Comissão.

Esta condicionante introduzida por Bruxelas não é inédita em Portugal. Basta recordar o aumento de capital da Caixa Geral de Depósitos, de 3,9 mil milhões de euros que foi acompanhado de um plano de negócios, que demonstrava uma rentabilidade mínima de mercado de 9%. Esse plano de negócios deveria garantir uma “transformação estrutural” para que o banco regressasse “a uma situação de rentabilidade em 2018, garantindo que Portugal” recebesse “um retorno do seu investimento em condições de mercado, em conformidade com o que seria aceite por um investidor privado”, escrevia a Comissão a 10 de março de 2017.

Além desta, o Banco Português de Fomento, que deverá estar operacional em outubro, é alvo de outras condicionantes. Por exemplo, para a instituição investir num determinado projeto (e evitar distorções do mercado), tem “de convidar explicitamente” os promotores a obterem o financiamento junto do setor privado. E os promotores têm, por sua vez, de demonstrar que o tentaram fazer junto de pelo menos duas instituições diferentes, seja através de uma call de investimento que não reuniu os fundos necessários.

O banco nunca pode também assumir posições maioritárias (em termos de direitos de voto) nas empresas em que investe e deve investir em projetos que, à partida, garantem um retorno suficiente. Bruxelas obriga ainda a instituição financeira a criar um mecanismo interno de reclamações através do qual uma terceira parte, seja uma empresa ou um empresário em nome individual, possa apresentar queixa das atividades do BPF. E terá de apresentar aos acionistas um ponto de situação anual sobre se essas queixas foram sanadas ou resolvidas. Com ou sem queixa, o banco tem o prazo de um ano para pôr um ponto final em atividades que tenham “um efeito indesejável na concorrência do mercado”.

O Banco Português de Fomento vai funcionar com um capital social de 255 milhões de euros e vai poder realizar operações de crédito direto às empresas, gestão de garantias de Estado e capitalização de empresa, assim como apoiar as exportações e a internacionalização das empresas.

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