OE tem 9,2 milhões de euros para combater Covid-19 nos tribunais

O Programa Orçamental atribui um total de 1.495,3 milhões de euros de despesa total consolidada à Justiça. 44 milhões são para novas prisões e novos tribunais. Prevenção da corrupção é prioridade.

O Orçamento do Estado para 2021 prevê que, só para o combate à Covid-19, a Justiça tenha direito a 9,2 milhões de euros. Prevenir a corrupção, tornar a Justiça mais digital, agilizar a modernização das secretarias dos tribunais, eliminar as citações em papel, melhorar as estatísticas da Justiça no sentido de mais rapidez e melhor compreensão, facilitar o acordo entre a vítima de um crime e arguido, agilizar processos com recurso à suspensão provisória, mais Simplex e uma melhor “robustez tecnológica” são algumas das medidas anunciadas no documento entregue esta segunda-feira aos deputados.

Na parcela das despesas de Investimento, que totalizam 76,9 milhões de euros, 44,1 milhões de euros serão para financiamento de obras e construção em edifícios do Ministério da Justiça, entre os quais tribunais, Prisão do Montijo e instalações da Polícia Judiciária. Já que, para este ano, fica assim previsto o encerramento dos estabelecimentos prisionais de Lisboa e Setúbal e a construção da prisão do Montijo.

O Governo tomará “as medidas necessárias para a execução do plano que visa o encerramento gradual dos estabelecimentos prisionais de Lisboa e de Setúbal, e dá continuidade aos trabalhos relacionados com a construção de um novo estabelecimento prisional no concelho do Montijo”, pode ler-se no documento.

Do total da despesa efetiva consolidada, de 1.495,3 milhões de euros, verifica-se que apresenta maior peso as despesas com pessoal, que representam 76,8% da despesa total consolidada com 979,2 milhões de euros.

Para financiar a despesa consolidada, 41,4% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao Programa (618,8 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (576,1 milhões de euros), de transferências no âmbito da Administração Pública (262,7 milhões de euros) e de Fundos Europeus (37,7 milhões de euros).

Estas são as medidas previstas na proposta de lei para a área da justiça:

  • Combater a corrupção, contribuindo para a saúde da democracia;
  • Prosseguir a informatização e desmaterialização dos processos judiciais, em continuidade
    da iniciativa Tribunal+;
  • Modernizar o modelo de organização das secretarias judiciais, numa lógica de prossecução
    da iniciativa Tribunal+;
  • Continuar a melhorar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais
    serviços no âmbito da medicina legal;
  • Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação
    eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;
  • Fomentar a introdução nos processos cíveis de soluções de comprovação de factos por
    peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal;
  • Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que
    não existe outro interesse público relevante;
  • Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes,
    desde que todas as partes estejam de acordo;
  • Melhorar os indicadores de gestão do sistema de justiça, de modo a ter informação de
    gestão de qualidade disponível para os gestores do sistema, e desenvolver mecanismos de
    alerta precoce para situações de congestionamento dos tribunais;
  • Melhorar a qualidade do atendimento dos cidadãos, nomeadamente através de
    atendimento rápido, cordato e que resolva efetivamente os problemas, e de balcões
    presenciais, telefónicos ou online mais acessíveis;
  • Melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, com especial enfoque
    na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu, da gestão
    processual e da qualidade da Justiça;
  • Continuar a execução do programa de requalificação do sistema de reinserção social,
    prisional e tutelar educativo e reforçar os mecanismos de articulação com o Ministério da
    Saúde no sentido de se melhorar o nível de prestação dos cuidados de saúde nos
    estabelecimentos prisionais e nos centros educativos, nomeadamente ao nível da saúde
    mental;
  • Prosseguir a implementação das medidas do plano de ação «Justiça + Próxima 2020-2023»;
  • Desenvolver as medidas do Programa Simplex 2020/2021 da responsabilidade do Ministério
    da Justiça;
  • Dotar o Fundo para a Modernização da Justiça (FMJ) de recursos que permitam assegurar a
    sustentabilidade de reformas essenciais e mecanismos de promoção da modernização dos
    sistemas de informação da justiça;
  • Implementar e prototipar novos serviços, através do Hub Justiça, em articulação com outras
    entidades e serviços, promovendo a aprendizagem e a capacitação em novas metodologias
    que promovam a inovação na justiça;
  • Assegurar o robustecimento tecnológico com vista ao reforço da qualidade e da celeridade
    do serviço prestado nos registos, quer nos serviços presenciais quer nos serviços
    desmaterializados, apostando na simplificação de procedimentos, em balcões únicos e
    serviços online;
  • Implementar um sistema integrado de atendimento nos registos, promovendo a melhoria
    do acesso, qualidade e eficiência do atendimento, no contexto presencial, telefónico e
    online;
  • Prosseguir a renovação dos diversos sistemas de informação de suporte aos registos,
    articulando-os com novos desafios, nomeadamente o relativo ao registo predial com o novo
    regime simplificado de propriedade rústica (BUPi — Balcão Único do Prédio), garantindo a
    sua atualização, maiores níveis de segurança e qualidade de dados;
  • Promover o redesenho da oferta dos serviços online dos registos, tornando-os mais
    acessíveis, compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela Plataforma de
    Serviços Digitais da Justiça;
  • Prosseguir a renovação dos equipamentos tecnológicos de suporte à atividade registal nas
    conservatórias, nomeadamente no que se reporta ao cartão de cidadão e passaporte;
  • Promover projetos e iniciativas de inovação associados, nomeadamente, ao cartão de
    cidadão e a mecanismos seguros de identidade eletrónica;
  • Desenvolver medidas de requalificação de infraestruturas físicas e tecnológicas constantes
    do Plano Estratégico Plurianual de Requalificação das Conservatórias, a concretizar através
    da Lei de Programação dos Investimentos em Infraestruturas e Equipamentos da Justiça;
  • Reforçar parcerias com outras entidades públicas, nomeadamente ao nível local, de forma
    a promover conjuntamente a requalificação e modernização das conservatórias existentes
    no País;
  • Reforçar os recursos humanos nas áreas de especialização tecnológica, assim como nos
    registos;
  • Criar condições para a melhoria da capacidade tecnológica instalada dos serviços de
    alojamento de infraestruturas e aplicações, bem como a disponibilização de facilidades de
    colaboração e partilha, incluindo a gestão de redes e postos de trabalho, suporte técnico e
    monitorização da qualidade do serviço prestado;
  • Consolidar o Sistema de Recuperação e Gestão de Ativos (RGA), enquanto sistema de
    informação comum ao Gabinete de Administração de Bens do Instituto de Gestão
    Financeira e dos Equipamentos da Justiça, Gabinete de Recuperação de Ativos da Polícia
    Judiciária e Ministério Público;
  • Aumentar a oferta de serviços online relativos à propriedade industrial, garantindo a
    robustez tecnológica dos sistemas de suporte;
  • Consolidar o Portal da Justiça — Plataforma Digital da Justiça enquanto ponto único de
    contacto e acesso a informação e serviços online relevantes para os cidadãos, empresas e
    profissionais da justiça;
  • Reforçar a disponibilização de novos indicadores de atividade e desempenho da justiça,
    essenciais para a melhoria da perceção do seu funcionamento;
  • Reforçar a transparência na justiça, promovendo a publicação de dados, estatísticas oficiais
    e publicações na Plataforma Digital da Justiça, assim como a implementação de mecanismos
    de participação cidadã;
  • Promover a expansão da Rede dos Julgados de Paz em estreita articulação com os
    municípios e alargar as suas competências;
  • Reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamente familiar
    e laboral;
  • Desenvolver ferramentas tecnológicas de suporte a um novo modelo de gestão processual
    nos julgados de paz e nos centros de arbitragem.

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