IVA da luz a 13% não é favorável para quem tem tarifa bi-horária e painéis solares

Os consumidores de eletricidade com tarifa bi-horária e que tenham já optado por instalar painéis solares para abastecer o consumo doméstico correm o risco de não conseguir aproveitar em pleno a descida da fatura da luz prometida a partir de 1 de dezembro por via do IVA reduzido por escalões de consumo. Por mês, estes consumidores podem ficar a perder entre 40 a 75 cêntimos de poupança, o que equivale a menos 5 a 9 euros ao fim do ano. Esta é uma das conclusões a que chegou a associação de defesa dos consumidores Deco na sequência da publicação esta semana da portaria de regula a aplicação do IVA reduzido por escalões de consumo.

Para quem tem tarifa simples, dita o Governo que os primeiros 100 kWh de energia elétrica consumidos em cada mês (independentemente da hora do dia) sejam alvo de uma taxa de IVA de 13%, saltando para um imposto de 23% em todo o consumo que exceder esse patamar (nas famílias numerosas o limite é majorada para os 150 kWh). A poupança já estimada pelo Governo, e validade pela Deco, é de 1,5 euros por mês, o que equivale a 18 euros por ano. Para as famílias numerosas, o cálculo ascende a 2,20 euros de poupança mensal.

No entanto, nas tarifas multi-horárias (bi-horária e tri-horária), as regras são diferentes e mais complexas, revela a mais recente portaria. Na bi-horária, os mesmos 100 kWh dividem-se pelos períodos de fora de vazio e vazio (60 kWh e 40 kWh, respetivamente). Ou seja, nesta tarifa os consumidores têm à disposição mais kWh taxados a 13% de dia, quando a eletricidade é mais cara, e menos à noite, quando os preços são mais baixos.

E se não há grande diferença para quem tem tarifa bi-horária mas é abastecido apenas pela rede elétrica, o mesmo já não acontece para quem optou por uma solução mais amiga do ambiente e investiu algumas centenas (ou mesmo milhares) de euros em painéis solares para autoconsumo, revela a análise mais recente da Deco.

Como explicou Pedro Silva, especialista em energia da Deco ao ECO/Capital Verde, na maior parte do ano (entre abril e outubro, quando a exposição solar é mais forte e prolongada), o consumo de energia durante o dia fica totalmente assegurado pela eletricidade gerada pelo sistema fotovoltaico doméstico, podendo deixar o plafond de 60 kWh por utilizar. À noite, com a família toda em casa, os gastos de eletricidade disparam e são compensados com recurso à rede, ultrapassando em larga medida os 40 kWh mensais abrangidos no IVA reduzido neste horário.

Estas famílias, com tarifa bi-horária e painéis solares, vão poupar menos por mês com o IVA reduzido na eletricidade: entre 75 cêntimos e 1,10 euros, e não os 1,50 euros calculados pelo Governo, diz Pedro Silva. O especialista em energia da Deco argumenta que isto deita por terra o “argumento ambiental” do Governo para reduzir o IVA da luz por escalões de consumo e assim promover a eficiência energética, em vez de fazer cair a taxa para os 6% para toda a energia. Até porque o IVA reduzido só está acessível para potências contratadas até 6,9 kVA.

“Não é coerente defender a eletrificação dos consumos — ter um carro elétrico, substituir o fogão a gás por placa de indução ou a caldeira por uma bomba de calor — e ao mesmo tempo penalizar na fatura quem gasta mais energia elétrica por via dessas escolhas melhores para o ambiente. Não é possível defender opções ambientalmente sustentáveis e não reconhecer que daí resulta um consumo acrescido”, diz o responsável da Deco.

E sublinha ainda que apenas 1200 kWh por ano vão ser pagos pelas famílias a uma taxa de IVA de 13%, o que “é pouco”, já que no caso de uma potência contratada de 3,45 kVA, que abrange 42% dos consumidores, o consumo médio anual ronda os 1900 kWh.

A defesa do consumidor alerta também para a dificuldade acrescida, a partir de 1 de dezembro, de ler uma fatura da luz com três taxas de IVA diferentes (6% na componente fixa, 13 e 23% na componente de energia), quando a ERSE já veio revelar que a grande maioria dos portugueses não consegue interpretar a informação contida nas suas faturas mensais. Além disso, diz Pedro Silva, as estimativas de consumo vão complicar ainda mais a situação, tanto para os consumidores como para as comercializadoras.

Outra preocupação prende-se com as famílias numerosas e o processo “complexo” estabelecido pela portaria para que tenham acesso à majoração de 150 kWh a partir de 1 de março de 2021. Em vez de terem de preencher um requerimento e fazerem prova da dimensão do agregado familiar por via da declaração de IRS, ou outro documento, a Deco defende que o processo possa ser automático, como já acontece na atribuição da tarifa social, que abrange cerca de 800 mil famílias.