Trabalhadores desprotegidos vão começar a receber apoio este mês, garante Mendes Godinho

Desde julho que está previsto um novo apoio social para os trabalhadores que estejam em situação de desproteção social, mas até agora não foi paga qualquer ajuda aos beneficiários. Esta terça-feira, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social lembrou que a regulamentação que faltava para por em prática essa medida só ficou pronta em outubro e adiantou que o pagamento do apoio deverá ser feito “até ao final de novembro”. Ana Mendes Godinho detalhou que cerca de 13 mil pessoas já pediram essa ajuda.

O Orçamento Suplementar que entrou em vigor no final de julho criou um novo apoio extraordinário destinado aos trabalhadores em situação de desproteção económica e social, nomeadamente os trabalhadores informais, os trabalhadores independentes sem descontos, os trabalhadores independentes com descontos mas que tenham esgotado o apoio extraordinário que estavam a receber ou no caso desse último ser mais baixo, mas também os advogados, os solicitadores, os trabalhadores do serviços doméstico e os demais trabalhadores inseridos noutros sistemas que não a Segurança Social.

Em causa está uma prestação no valor do Indexante dos Apoios Sociais, isto é, 438,81 euros mensais, que deveria ter sido paga entre julho e dezembro deste ano. Apesar de a Segurança Social ter disponibilizado o formulário de acesso a este apoio no início de setembro, só em outubro foi publicada a regulamentação que estava em falta. Resultado: ainda não foi paga qualquer ajuda aos beneficiários.

Ana Mendes Godinho garante agora que esse pagamento será feito ainda este mês. “Neste momento, estamos a operacionalizar de forma a que este apoio seja pago até ao final de novembro”, disse a ministra do Trabalho, na audição na especialidade do Orçamento do Estado para 2021.

A governante detalhou que 13 mil pessoas já pediram este apoio e salientou que, destas, só 200 não receberam as ajudas extraordinárias que já estavam previstas antes do Orçamento Suplementar (que eram, regra geral, mais baixas do que a prestação em causa).

Para ter acesso a esta medida, o trabalhador tem de comprovar ter perdido rendimentos do trabalho por causa da pandemia e fica obrigado a permanecer “fidelizado” à Segurança Social por, pelo menos, 30 meses, findo o prazo da concessão do apoio.

Também esta terça-feira e depois de ter sido questionada insistentemente pelo PSD, a ministra do Trabalho avançou que a flexibilização do acesso ao subsídio de desemprego — medida que está prevista desde julho no Orçamento Suplementar, mas que só recentemente só regulamentada — “está a ser operacionalizada para ser paga este mês”.

O Orçamento Suplementar determinou que, nos casos em que a perda do posto de trabalho tenha acontecido durante o estado de emergência ou calamidade, deve ser exigido um período mínimo de 180 dias de descontos (e não de 360 dias) para aceder ao subsídio de desemprego.

Para ter acesso a estas condições especiais, é preciso entregar um novo pedido à Segurança Social, isto é, não está a ser feito um apuramento oficioso para determinar que pedidos passaram a poder ser deferidos à luz das novas regras.

Ministra diz que um quarto da população já recebeu apoios

Ana Mendes Godinho indicou, esta terça-feira, que os apoios extraordinários criados em resposta à pandemia de coronavírus já abrangeram 2.231.575 pessoas. “Estamos a falar de quase 25% da população portuguesa, que teve algum deste tipo de apoios criados”, salientou a ministra do Trabalho.

A governante reforçou que, por exemplo, o lay-off simplificado cobriu 895 mil trabalhadores e avançou que as medidas que sucederam esse regime — o incentivo à normalização da atividade e o apoio à retoma progressiva — já chegaram a 485 mil trabalhadores, entre agosto e o presente.

Até agora, os empregadores que saiam do lay-off simplificado tinham de escolher entre voltar à “normalidade” e pedir o incentivo referido ou continuar com os horários cortados e aderir ao apoio à retoma progressiva. Ou seja, estas medidas eram mutuamente exclusivas. O Governo aprovou, contudo, uma alteração que permitirá aos empregadores que pediram o incentivo à normalização seguir para o apoio à retoma, sem devolver a primeira ajuda.

Ainda no que diz respeito a apoios, o secretário de Estado da Segurança Social esclareceu, esta terça-feira, que no dia 6 de novembro foram já pagas aos sócios-gerentes as prestações retroativas que estavam em falta face à revisão recente das regras do apoio à redução de atividade, que ditou o pagamento de uma ajuda mais robusta. No total, foram transferidos para os sócios-gerentes este mês 47 milhões de euros, indicou Gabriel Bastos.

O secretário de Estado do Trabalho avançou, por sua vez, que até outubro a formação do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) já abrangeu 260 mil pessoas, “apesar de em vários meses as condições operacionais terem sido muito limitadas”. Miguel Cabrita disse que o IEFP tem inovado nas respostas, nomeadamente através de uma aposta no digital. “Hoje em dia 40% da formação é feita à distância ou em modelos mistos”, detalhou.

O mesmo responsável adiantou também dados sobre a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), tendo frisado que foi feito um reforço dos recursos humanos e das competências desta entidade este ano. Até ao momento, foram então “iniciados mais de 19 mil processos inspetivos e feitas mais de 21 mil visitas inspetivas, das quais 7 mil decorrentes de denúncias de trabalhadores e sindicatos”. Este trabalho deu origem a “2.700 autos de contraordenação só ao longo destes meses”, sublinhou o secretário de Estado.

(Notícia atualizada às 21h40)