OE 2021 é votado hoje. O que vai mudar na sua vida?

Chegou o dia decisivo para se saber se há um novo OE a 1 de janeiro ou não. Se for aprovado, salários dos vários lay-offs serão pagos a 100% e haverá um novo apoio social para os mais desprotegidos.

Esta quinta-feira a versão final do Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021), após as mudanças aprovadas na especialidade, será votada pela última vez. A aprovação é quase certa agora que se conhece a abstenção do PCP e do PEV, faltando apenas ser revelada a abstenção do PAN. Assumindo que é aprovado, há várias coisas que vão mudar na sua vida: os salários dos vários lay-offs serão pagos a 100% e haverá um novo apoio social para os desprotegidos.

O que foi aprovado ao longo dos últimos dias foi determinante para definir o sentido de voto do PCP — e dos outros partidos necessários para a viabilização do OE, como é o caso do PAN e do PEV — na votação final global. Apesar do voto contra do Bloco, os socialistas já garantiram a abstenção do PCP e do PEV. Basta a abstenção do PAN ou das duas deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, que ainda não anunciaram o sentido de voto final, para que este OE passe no Parlamento e entre em vigor a 1 de janeiro de 2021.

Depois de uma longa noite de votações esta quarta-feira, todas as mais de 1.500 propostas foram votadas com o PCP a conseguir ir mais longe em várias áreas com a cedência do PS. Contudo, como durante a manhã desta quinta-feira podem ser avocadas algumas normas, repetindo-se a votação, não é certo que tudo fique da mesma forma, podendo haver recuos dos partidos com mudanças no sentido de voto. Feita esta ressalva, é possível já lhe dizer o que mudará na sua vida quando o OE 2021 entrar em vigor.

Retenção de IRS será menor em 2021

O Governo decidiu reduzir as taxas de retenção na fonte de IRS, aproximando-se às taxas efetivas das tabelas de IRS, o que deverá injetar 200 milhões de euros de liquidez nos rendimentos dos portugueses. Na prática, este “alívio” fiscal tem um efeito nulo no conjunto de 2021 e 2022 uma vez que no acerto (de 2022) receberá menos ou irá pagar mais numa situação em que se mantém tudo o resto constante. As novas tabelas deverão ser publicadas na próxima semana.

20 mil contribuintes passam a estar isentos de IRS

O mínimo de existência subirá 100 euros, passando dos atuais 9.215,01 euros anuais para 9.315 euros, no IRS a liquidar em 2021 e que é relativo aos rendimentos recebidos em 2020. O mínimo de existência é uma espécie de rendimento mínimo após a aplicação dos impostos, isto é, sempre que o rendimento depois da tributação é inferior a esse valor o Estado abdica do IRS. Estima-se que este aumento vá isentar de IRS cerca de 20 mil contribuintes.

Pensões mais baixas com aumento extraordinário de 10 euros

As pensões até 658,2 euros vão receber um aumento extraordinário de dez euros a partir de janeiro de 2021. A medida custa 270 milhões de euros e foi negociada entre o Governo e o PCP durante os últimos meses. Cerca de 1,9 milhões de pensionistas deverão ver as suas pensões aumentadas, por esta via, em 2021, ano em que não deverá haver aumentos pela via normal uma vez que a inflação deverá ser nula ou mesmo negativa.

Subida do subsídio de desemprego mínimo, prolongamento de seis meses e majoração para alguns casos

O OE 2021 prevê a subida do valor mínimo do subsídio de desemprego de aproximadamente 60 euros, para cerca de 505 euros (1,15 IAS), para quem desconta pelo salário mínimo nacional. De notar que este montante pode sofrer alterações consoante o valor do IAS para 2021, que é conhecido no final do ano e confirmado em diploma do Governo no início do próximo ano. Além disso, foi aprovada uma proposta do PCP que dá uma majoração de 25% no subsídio de desemprego quando os dois cônjuges (com filhos) estão no desemprego ou no caso de ser agregado monoparental. Acresce que será prolongado por seis meses o subsídio de desemprego que termine em 2021.

Novo apoio social de até 501 euros inclui sócios-gerentes, informais e estagiários

Os deputados deram “luz verde” à criação de um novo apoio extraordinário aos rendimentos dos trabalhadores. A prestação será lançada em 2021 e abrangerá os desempregados que percam o subsídio de desemprego, os portugueses que fiquem sem o seu trabalho e não tenham acesso a proteção social e os trabalhadores que registem quebras significativas nos seus rendimentos. As alterações aprovadas no Parlamento ao desenho original desta medida garantem que também os sócios-gerentes serão abrangidos, bem como os trabalhadores informais e os estagiários. Esta prestação será paga por 12 meses aos trabalhadores dependentes, independentes e sócios-gerentes que percam o subsídio de desemprego ou o posto de trabalho. Os demais recebem o apoio por seis meses, seguidos ou interpolados.

Vários tipos de lay-off pagos a 100% e novo apoio para as MPME

Os deputados aprovaram a proposta de alteração ao Orçamento do Estado apresentada pelos socialistas que prevê que o prolongamento do apoio à retoma progressiva — conhecido como “sucedâneo” do lay-off simplificado — para 2021. Está previsto também que, no próximo ano, esse regime extraordinário — mas também o lay-off tradicional e o lay-off simplificado — deixe de implicar cortes salariais, garantindo aos trabalhadores os salários a 100%. Foi aprovada também a proposta do PCP que prevê a criação de um apoio para o pagamento desta remunerações para as micro, pequenas e médias empresas (MPME).

IVAucher dá “descontos” na restauração, alojamento e cultura

No programa de estímulos para os setores da restauração, alojamento e cultura, apelidado de IVAucher, o consumidor “acumula o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos” nestes setores, “durante um trimestre” e, depois, pode “utilizar esse valor, durante o trimestre seguinte, em consumos nesses mesmos setores”, especifica a proposta. Na especialidade o Parlamento definiu que a medida será implementada quando a situação pandémica o permitir.

Ginásios, máscaras e gel desinfetantes dão desconto no IRS

Os portugueses passam a poder deduzir 15% do IVA do ginásio no imposto devido ao Estado se pedir fatura com número de contribuinte, como já acontece com outras despesas, como as da oficina, veterinário e cabeleireiro, até uma dedução máxima de 250 euros. Nesse mesmo grupo foi incluído também o IVA dos medicamentos veterinários. Além disso, também as despesas com máscaras, viseiras e gel desinfetante passarão a ser consideradas despesas de saúde no IRS.

Creches gratuitas para segundo escalão de rendimentos

Depois de este ano a gratuitidade das creches ter chegado aos pais cujos rendimentos familiares se inseriam no primeiro escalão, em 2021 vai aplicar-se também a todos os filhos das famílias do segundo escalão. Nesta proposta, alarga-se assim a medida a todas famílias cujos rendimentos se enquadrem no 2.º escalão, independentemente do número de filhos, sendo que este ano, as famílias apenas tinham creche grátis a partir do segundo filho.

Pode resgatar PPR sem penalização se cumprir certas condições

Vai ser facilitado o resgate antecipado do Plano Poupança Reforma (PPR), sem a habitual penalização, até ao limite mensal do IAS. Em causa está uma proposta que já tinha sido aprovada pelo Parlamento nos primeiros meses da pandemia e no Orçamento Suplementar e que agora volta em 2021 até setembro desse ano. Há uma série de condições específicas para aceder a este regime, mas o essencial é que o agregado familiar tenho sofrido uma quebra nos rendimentos.

Aprovada proibição de suspensão dos serviços essenciais

Os deputados aprovaram por unanimidade a proposta do PS que trava a suspensão do fornecimento de serviços essenciais (água, luz, gás, comunicações eletrónicas), ao longo do primeiro semestre do próximo ano. Isto para os portugueses que fiquem sem trabalho ou registem uma quebra significativa dos seus rendimentos.

Embalagens descartáveis para take away com taxa de 30 cêntimos em 2022

O Parlamento aprovou uma contribuição sobre as embalagens descartáveis para take away de 0,30 euros por embalagem, valor que pode ser revisto “em função da evolução da introdução destas embalagens no consumo e do seu conteúdo em material reciclado”. O valor da contribuição terá de estar discriminado na fatura e vai aplicar-se a partir de 2022, ainda que esteja inscrito no OE 2021.

Portagens vão descer no Algarve e no interior em 2021

Foi aprovada a redução das portagens em 50% para todos os veículos de combustão e em 75% para os veículos elétricos e não poluentes, “em todos os lanços e sublanços das autoestradas A22, A23, A24 e A25″ e para as “concessões da Costa de Prata, do Grande Porto e do Norte Litoral”. Contudo, ficou excluído da proposta a parte em que se referia que este desconto se aplicava a partir de 1 de julho. Sendo assim, a redução das portagens nestes locais deverá aplicar-se a partir do momento em que o OE 2021 for publicada em Diário de República, ou seja, a 1 de janeiro, se o OE for aprovado na quinta-feira e seguir o processo normal.

Viagens de avião passam a pagar dois euros de taxa

O Parlamento também aprovou uma taxa de carbono de dois euros sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais. Em 2021, o Governo terá de introduzir uma taxa de carbono para o consumidor de viagens aéreas, marítimas e fluviais, no valor de dois euros por viagem.

Aberta a porta a nova adesão a moratórias de crédito

Os deputados aprovaram uma proposta que abre a porta a um novo período de adesão a moratórias de crédito para as famílias e as empresas, mas não é certo que esta medida seja aceite pelos reguladores europeus e nacionais. A questão é saber se o sistema financeiro aguenta ou não mais adesões às moratórias, cujo último período de adesão acabou em setembro deste ano, a cerca de seis meses de acabarem as moratórias definitivamente (se o prazo não voltou a ser mudado).

Chamadas de valor acrescentado no apoio ao cliente vão acabar em 2021

O apoio ao cliente das empresas não poderá ser feito exclusivamente com chamadas de valor acrescentado, devendo ser disponibilizadas alternativas que não onerem os consumidores. A medida tem de ser implementada durante o primeiro trimestre de 2021 pelo que a mudança não acontecer de imediato.

Alterado cálculo do ISV para carros importados

Mantendo o objetivo inicial do OE2021 — em alterar a fórmula de cálculo do ISV nos veículos usados importados de outro país da EU, ao contemplar “percentagens de redução” na componente ambiental –, foi aprovada uma proposta que reforça esta redução em função da idade do veículo. Recorde-se que, até agora, apenas a componente cilindrada era desvalorizada em função da idade do veículo, no cálculo do Imposto Sobre os Veículos (ISV) dos carros usados importados. Esta prática do fisco português tem levado muitos contribuintes a recorrer para a justiça e a verem os tribunais darem-lhe razão.

Outras alterações:

  • Aumento do imposto de selo limitado aos novos créditos ao consumo: foi aprovada uma proposta que limita o agravamento em 50% das taxas do Imposto do Selo aos novos créditos ao consumo, deixando de fora os já celebrados.
  • Limitação de incentivos fiscais aos veículos híbridos e híbridos plug-in;
  • Propinas nos mestrados ficam congeladas em 2021;
  • Entrada livre nos museus alargada a jovens até aos 18 anos e estudantes do ensino superior e alargada a gratuitidade dos museus aos domingos e feriados;

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