Governo regional critica divulgação de relatório sobre zona franca

O presidente do Governo da Madeira classificou de “escandaloso” o facto do relatório da Comissão Europeia sobre a Zona Franca ter sido divulgado antes dos governos nacional e regional terem sido oficialmente notificados da decisão. “Acho escandaloso que esta informação saia da União Europeia sem termos sido notificados”, vincou Miguel Albuquerque, à margem da visita ao núcleo museológico Universo de Memórias do antigo secretário do Turismo da Madeira João Carlos Abreu.

O chefe do executivo madeirense assegurou que os argumentos usados pela União Europeia (UE) “vão ser totalmente rebatidos” após a notificação oficial. Na sexta-feira foi divulgada a decisão da UE sobre a Zona Franca da Madeira relacionada com o III regime, que vigorou até 31 de dezembro de 2014, concluindo que foram desrespeitadas as regras de ajudas estatais, pois abrangeu empresas que não contribuíram para o desenvolvimento da região.

Por essa razão, Portugal deve recuperar agora todos as “ajudas indevidas, mais juros”, e Miguel Albuquerque considerou “escandaloso” que a notícia tenha surgido antes dos governos central e regional terem sido notificados.

A investigação foi lançada em 2018 e apurou que “a implementação do Regime III da Zona Franca da Madeira em Portugal não está em linha com as decisões de ajudas de Estado da Comissão”, sublinhando que “as reduções fiscais foram aplicadas a empresas que não representaram qualquer valor acrescentado para o desenvolvimento da região”.

Miguel Albuquerque reafirmou que o atual IV regime “nada tem a ver com o III regime” visado nesse relatório da União Europeia.

“A maioria das premissas e conclusões desse relatório nós discordamos e é fácil perceber porque discordamos”, argumentou Albuquerque, complementando que o documento “diz que as empresas sedeadas na Zona Franca têm que ter os trabalhadores a trabalhar na região e não há nada mais absurdo do que isto”.

O presidente do governo madeirense de coligação PSD/CDS-PP deu como exemplo o caso de uma empresa petrolífera, com sede no Centro Internacional de Negócios da Madeira, que tem os trabalhadores em funções nas plataformas espalhadas pelo mundo. O mesmo acontece com uma empresa na área da informática, adiantou, opinando que o argumento da União Europeia é, por isso, “perfeitamente ridículo e não tem nenhum sentido”.

Miguel Albuquerque sublinhou que se fosse para “confinar os trabalhadores e atividades das empresas ao mercado regional, que é exímio”, nem “valia a pena existir o CINM [Centro Internacional de Negócios da Madeira]”, visto que o seu objetivo não era “trabalhar para o mundo global ou a economia internacional, mas para o mercado interno”.

Miguel Albuquerque insistiu que existem neste processo “jogadas para as empresas irem para outras praças”. Porém, o governante madeirense destacou que o IV regime dos benefícios fiscais do CINM “está em vigor” e “autorizado e em vigor até 2023”, sendo “fundamental que o Governo português faça a notificação dessa autorização à União Europeia”.

Instado a comentar as críticas da candidata presidencial Ana Gomes à Zona Franca da Madeira, que está em campanha durante este fim de semana na região, respondeu: “Nem sei quem é a Ana Gomes, nem sei quem seja”.