Isenção dos beneficiários da ADSE passa a estar fixada nos 635 euros

O Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira uma medida na qual a isenção de contribuição para a ADSE para os funcionários públicos que se aposentam deixa de estar indexada à Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG). Este limite passa agora a estar definido nos 635 euros, valor atual do salário mínimo nacional.

Hoje, as pessoas que têm ADSE ficam isentas quando, com a aposentação e o desconto da ADSE, tenham um salário inferior à RMMG, sendo a alteração no sentido desse número ficar definido em 635 euros, explicou a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, na conferência após o Conselho de Ministros.

Alexandra Leitão sublinha também que ninguém que tivesse a isenção a perde, “na medida em que esse era o limite que estava hoje em vigor”. “Isto é algo que não tira nada a quem já tem, quem estiver no limiar continuará”, esclarece a ministra. O que acontece é que “esta isenção deixa de acompanhar o aumento sucessivo dos salários mínimos futuros”, nota.

“Sendo a ADSE um sistema inteiramente suportado pelos beneficiários”, estava a ser verificado um aumento “muito significativo” do número das pessoas isentas, algo que era “pesado na sustentabilidade” do subsistema de saúde dos funcionários públicos, sinaliza ainda Alexandra Leitão.

O Governo aprovou ainda neste Conselho de Ministros o alargamento da ASDE aos trabalhadores com contratos individuais com o Estado. O objetivo é que estes profissionais, sobretudo de áreas como a saúde, mas também trabalhadores de universidades e de outros organismos públicos, passem a ter acesso ao subsistema de saúde da Função Pública. Estima-se que a medida pode beneficiar cerca de 100 mil pessoas.

“Se todos os 100 mil trabalhadores aderissem e se inscrevessem, estimamos que representasse sensivelmente cerca de 67 milhões de euros por ano para a ADSE“, adiantou a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, salientando que dependerá então da adesão.