Governo quer aliviar travões à evolução na carreira

A ministra da Administração Pública comprometeu-se a aliviar os travões que ainda subsistem à evolução na carreira, referindo que, para isso, é necessário “aprovar um decreto-lei de execução orçamental” em 2021. De acordo com o Jornal de Negócios (acesso pago), em causa está a revisão da norma do decreto de execução orçamental que faz depender as promoções ou as valorizações remuneratórias de autorização prévia das Finanças e do seu ministério.

“O que é preciso é termos um decreto de execução orçamental que não ponha travão às carreiras” em 2021, Alexandra Leitão Marques no Parlamento, tendo posteriormente o seu Gabinete explicado ao Negócios que em causa está o artigo 159º do decreto de execução orçamental (DLEO) de 2019, que se manteve em vigor em 2020. Mas, apesar de a ideia ser limitar estes constrangimentos, o Governo não se compromete com a simples eliminação do artigo, admitindo que volte a surgir com outra formulação.

De acordo com juristas consultados por aquele jornal, em causa estão as chamadas promoções ou valorizações “na vertical”, como mudanças de categoria ou de posto, mas também valorizações remuneratórias que resultam das mobilidades intercarreiras ou categorias. Estes especialistas afirmam, contudo, que o artigo do DLEO não trava progressões que resultam da avaliação de desempenho (na “horizontal”), aumentos salariais ou prémios de desempenho.