Ordem dos Advogados apela para que tribunais continuem abertos em caso de novo confinamento

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados apelou, esta sexta-feira, ao Presidente da República, ao Parlamento e ao Governo para que os tribunais continuem abertos caso haja um novo confinamento. A tomada de posição surge após analisarem os dados mais recentes relativos à pandemia.

“Efetivamente a experiência desse encerramento em março passado foi altamente prejudicial para o exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, tendo por isso ocorrido uma profunda reforma e adaptação dos tribunais para que os mesmos possam funcionar em condições de segurança, tendo as necessárias adaptações sido aceites, com muito sacrifício, pelos diversos operadores judiciários”, refere o bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, em comunicado.

Face à reforma dos tribunais, a OA entende que não fará sentido um novo encerramento dos tribunais, pois colocaria os “cidadãos desprotegidos perante arbítrios contra si cometidos, que só os tribunais podem travar”.

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados recordou que, segundo a Constituição da República Portuguesa, a “declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei, não podendo nomeadamente afetar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas ou os direitos e imunidades dos respetivos titulares”.

“Decretar o encerramento de tribunais ou suspender e adiar as suas diligências, o que tem o mesmo efeito, atentaria frontalmente contra esta norma constitucional, podendo equiparar-se ao encerramento do Parlamento, sendo por isso um ato impensável em qualquer Estado de Direito”, acrescenta a OA.