Sindicato dos Magistrados critica Governo no caso do procurador europeu

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) criticou a forma como decorreu a eleição do procurador europeu. Desta forma, considerou que o Governo acabou a intervir em matérias que não lhe competiam, pondo em causa a independência da Justiça e descredibilizando-a.

“Ao invés de se respeitar a vontade expressa pelos Estados Membros participantes no Regulamento da União Europeia, ficou evidenciada a vontade do Governo de condicionar o processo. Em vez de o processo de seleção ser de modo a assegurar a independência do Procurador Europeu, com a criação de um comité independente e reduzir ao máximo a intervenção política nessa escolha, o que é certo é que, na prática, foi notória uma acentuada interferência política”, nota o SMMP.

O SMMP reforçou a importância da função do procurador europeu – de investigar a criminalidade económico-financeira, designadamente de fraudes na obtenção de fundos comunitários -, principalmente no momento em que se aproxima, de grandes fluxos de capitais do Programa de Recuperação e Resiliência, a chamada “bazuca europeia”.

“No momento em que se aproxima o início da injeção de grandes fluxos de capitais nos países comunitários, decorrente da execução do Programa de Recuperação e Resiliência, vulgarmente designado de bazuca europeia, é preocupante esta ingerência do Governo na designação do responsável pela investigação criminal de fraudes na atribuição e utilização de tais fundos”, refere.

Para o Sindicato foram desrespeitados os valores de transparência e isenção que cabia ao Governo respeitar, junto das instituições europeias. “Se o Executivo quisesse preservar a independência da investigação criminal seria indiferente à escolha do magistrado e não teria interferido da forma como o fez. Foi isso que fez a generalidade dos países europeus”, sublinha.

O SMMP refere que Francisca Van Dunem, ministra da Justiça, deveria ter acompanhado “detalhadamente” todo o processo de elaboração e revisão do documento. “Como é possível defender a transparência como um dos principais eixos da estratégia nacional contra a corrupção, quando se vê em todo este processo que o que impera é a opacidade e a ocultação?”, questiona o SMMP.

O Sindicato apela ainda que o Ministério da Justiça esclareça “cabalmente” os factos referentes ao processo de nomeação do procurador europeu português e que o Governo clarifique qual o caminho que quer seguir, se quer uma investigação criminal autónoma ou controlada pelo poder executivo.

“A direção do SMMP repudia toda a forma como foi conduzido, pelo Governo, o processo de nomeação do Procurador Europeu Português. Como é que no futuro algum magistrado se irá candidatar a este cargo, quando já se sabe que a escolha depende do Governo? É uma farsa criar um longo processo, com sucessivas entrevistas e análise curricular em diversas instâncias que dá a impressão que a escolha assenta no mérito e em critérios objetivos, quando se viu que o critério decisivo é a preferência do Governo”, conclui.

Na semana passada, o diretor da Direção Geral da Política de Justiça (DGPJ), Miguel Romão, demitiu-se do cargo e garantiu que a ministra da Justiça tinha conhecimento do conteúdo integral do currículo do procurador José Guerra. A comunicação essa acusação foi, mais tarde, apagada pelo Ministério da Justiça.

Já o lugar da ministra da Justiça não está em risco, garantiu o primeiro-ministro após se ter encontrado com Francisco Van Dunem na segunda-feira. António Costa desvalorizou o caso das informações falsas no currículo do procurador europeu, que apelidou de “lapsos sem relevância”.

Numa carta enviada para a União Europeia (UE), o executivo apresenta dados falsos sobre o magistrado preferido do Governo para procurador europeu, José Guerra, depois de um comité de peritos ter considerado Ana Carla Almeida a melhor candidata para o cargo.

Na carta, que o ECO também já consultou, José Guerra é identificado com a categoria de “procurador-geral-adjunto”, que não tem, sendo apenas procurador, e como tendo tido uma participação “de liderança investigatória e acusatória” no processo UGT, o que também não é verdade, porque foi o magistrado escolhido pelo Ministério Público para fazer o julgamento e não a acusação.