CTT propõem criação de comissão de negociação para rever condições da concessão

Os CTT apresentaram ao Governo uma proposta de criação de uma comissão de negociação para rever as condições do contrato de concessão do Serviço Postal Universal (SPU), anunciaram esta quinta-feira os Correios de Portugal.

“Sem prejuízo da recente criação de um grupo de trabalho governamental para análise da Lei Postal e das necessidades de serviço universal no território nacional que venham a configurar o próximo contrato de concessão do serviço postal universal”, os CTT “dirigiram nesta data ao Governo português uma proposta de criação de uma comissão de negociação com mandato para a resolução das questões relacionadas com a sustentabilidade do atual contrato”, informa a empresa.

“Na base desta proposta está, em primeiro lugar”, justificam os Correios de Portugal, em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), “o facto de os CTT terem sempre deixado claro que, independentemente dos impactos da crise sanitária, tendo em conta a adversidade e o desequilíbrio do atual contrato de concessão, não estavam disponíveis para, mesmo que apenas por um período curto e transitório, serem prestadores do serviço postal universal se se mantivessem inalterados os respetivos termos”.

No entanto, “tendo sido determinada a prorrogação unilateral e sem alterações do referido contrato até ao dia 31 de dezembro de 2021, impõe-se regular, agora, os efeitos contratuais daí resultantes, nomeadamente no plano financeiro”, prosseguem os CTT.

Em segundo lugar, argumentam, “a profunda alteração das circunstâncias provocada pela pandemia de covid-19, com graves consequências económico-financeiras, bem como o facto de tal situação constituir um evento de força maior que tem impedido, desde março de 2020, o cumprimento de obrigações pelos CTT, implicam que se adotem as medidas contratualmente previstas para estas situações excecionais”.

A empresa liderada por João Bento recorda que os CTT já tinham “tido oportunidade de dar conta formalmente ao concedente, tendo desencadeado os mecanismos para obtenção de uma solução consensualizada que inclua nomeadamente a revisão das condições do contrato de concessão e a mitigação dos impactos que a pandemia teve e continua a ter na respetiva execução”.

Ora, “não se tendo observado progresso nesse processo, e sendo imperativo estabelecer as medidas de compensação correspondentes, os CTT vêm agora propor ao Governo a ponderação conjunta de todos os fatores em consideração”.

Com esta proposta de criação de uma comissão de negociação, os CTT “desencadearam um procedimento formal e global destinado à resolução das questões supramencionadas”, e esperam “obter um resultado justo e equilibrado, num prazo razoável”.

Entretanto, no início deste mês, por despacho do secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Hugo Santos Mendes, o Governo criou um grupo de trabalho para “proceder à análise da evolução” do SPU, cujas conclusões devem ser entregues até abril.

“É criado um grupo de trabalho com o objetivo de proceder à análise da evolução do serviço postal universal, nos termos da Lei Postal, bem como de avaliar a necessidade de introdução de ajustamentos no âmbito do SPU e nas obrigações do respetivo prestador, tendo na máxima conta que a prestação daquele serviço constitui um instrumento essencial de coesão social e territorial”, lê-se no despacho n.º 1849/2021, datado de 09 de fevereiro, publicado em 18 de fevereiro em Diário da República.

O contrato de concessão do serviço postal universal dos CTT, que estava previsto terminar no final de 2020, foi prorrogado por um ano, até 31 de dezembro de 2021.

Este grupo é constituído por “um representante do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, que presidirá” e “um representante do Ministério das Finanças”, que “poderá ser tecnicamente assessorado por um ou mais representantes da Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom)”, refere o documento.

O grupo de trabalho deve concluir os seus trabalhos no prazo máximo de 60 dias, a contar da publicação do presente despacho, com a entrega ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações de um relatório que inclua as conclusões do grupo de trabalho quanto à necessidade de introdução de ajustamentos no âmbito do SPU”, ou seja, o relatório deve estar concluído até 19 de abril.