TdC dá visto prévio ao contrato de serviço público entre Estado e Transtejo

O Tribunal de Contas emitiu visto prévio ao contrato de serviço público assinado entre o Estado e a empresa de transporte fluvial Transtejo para os próximos cinco anos, anunciou esta sexta-feira o Ministério do Ambiente e da Ação Climática.

Em comunicado, o gabinete do ministro João Matos Fernandes relembra que o contrato assinado em outubro do ano passado estabeleceu o modelo de compensação da empresa pelo cumprimento das obrigações de serviço público entre 2021 e 2025.

“As compensações financeiras asseguram que a oferta dos serviços definidos e impostos à Transtejo/Soflusa é financeiramente sustentável e proporciona um adequado nível de qualidade e de segurança, tendo em vista a promoção do acesso universal ao transporte fluvial, a coesão territorial e o cumprimento dos direitos dos utilizadores“, lê-se na mesma nota.

A Transtejo assegura as ligações fluviais entre o Seixal, Montijo, Cacilhas e Trafaria/Porto Brandão, no distrito de Setúbal, e Lisboa, enquanto a Soflusa é responsável por ligar o Barreiro à capital.

Segundo o Ministério do Ambiente, que tutela os transportes urbanos, a empresa passa a dispor “dos meios suficientes para assegurar a manutenção e renovação da sua frota, para dar execução aos vários projetos de modernização e para se munir dos recursos humanos e materiais necessários para assegurar” os serviços de transporte fluviais.

Para a tutela, este é “mais um momento-chave” para a promoção do transporte público urbano de passageiros, uma “prioridade” do Governo alinhada com “os objetivos de descarbonização da economia, para os quais o setor dos transportes contribui expressivamente”.

“Só desta forma será possível assegurar as ligações nos termos propostos – horários e tarifário –, e os planos de manutenção e reparação da frota e das instalações que permitam a realização dos serviços de transporte fluvial adequados às necessidades de mobilidade das populações, em normais condições de segurança e fiabilidade”, é referido no comunicado.

Em 01 de outubro, o Governo anunciou o pagamento de mais de 74 milhões de euros de compensações financeiras à Transtejo e à Soflusa, a ser feito entre 2021 e 2025, no âmbito das obrigações de serviço público.

Em comunicado divulgado na altura, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática indicou que o projeto de resolução do Conselho de Ministros aprovado nesse dia autorizava o pagamento de 14,283 milhões de euros para compensações financeiras pela disponibilização das infraestruturas e 60,393 milhões de euros pelo cumprimento de obrigações de serviço público.

O pagamento destas compensações, decorrentes das obrigações de serviço público impostas às empresas, será regulado através de um contrato de serviço público, acrescentou.