Decisão do tribunal no caso Bragaparques poupa 160 milhões às contas públicas

A decisão do Tribunal Central Administrativo Sul, favorável à Câmara de Lisboa, no processo que opõe a autarquia à Bragaparques, irá poupar aos cofres públicos 160 milhões de euros, adiantou o Ministério das Finanças, em resposta à Lusa.

“A indemnização a pagar pelo Município de Lisboa à Bragaparques ficou prevista no Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), com um valor de 160 milhões de euros em despesa da Administração Local (0,08% do PIB subjacente ao OE2021)”, indicou o ministério de João Leão.

“A decisão favorável relativamente a este caso, significa que essa despesa não se vai concretizar (nem em 2021 nem em qualquer dos anos futuros) e portanto não terá qualquer impacto nas contas públicas”, adiantaram as Finanças.

Este processo resulta de uma controvérsia entre a autarquia e a empresa com base num negócio feito há quase duas décadas e que pretendia a requalificação da zona.

A autarquia acordou com a Bragaparques uma permuta de terrenos em que os terrenos e os equipamentos culturais do Parque Mayer, então propriedade da empresa, seriam cedidos à Câmara Municipal de Lisboa, que, em troca, cedia à empresa lotes municipais no local da antiga feira popular, em Entrecampos. A Bragaparques adquiriu ainda um terreno lateral à feira, propriedade municipal, que foi a hasta pública.

Em 2004, a permuta dos terrenos deu origem a um processo que acabaria em tribunal, originando uma crise governativa que levou à demissão, em 2007, do então presidente da Câmara, Carmona Rodrigues.

Em 2008, já sob a presidência de António Costa, a Câmara de Lisboa aprovou que a autarquia deveria defender em tribunal a nulidade da permuta dos terrenos, anulação que viria a ser decretada em 2010 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.

Em 2014, a autarquia aprovou um “acordo global” com a Bragaparques para a aquisição dos terrenos da antiga Feira Popular, em Entrecampos, e do Parque Mayer, por 101.673.436,05 euros.

No entanto, no mesmo ano, o grupo Bragaparques pediu num Tribunal Arbitral uma indemnização à Câmara de Lisboa com base nos lucros que deixou de ter devido ao falhanço do processo de permuta dos terrenos, tendo, em 2016, este tribunal fixado que a Câmara de Lisboa teria de pagar uma indemnização de 138 milhões de euros à empresa.

Na sequência desta decisão, a autarquia recorreu e é a decisão deste recurso, conhecida em 09 de março, que está agora em causa.