Governo levanta proibição de cumulação de apoios a projetos estratégicos de emprego

Projetos classificados de interesse estratégico pelo IEFP durante este semestre vão acumular o apoio à contratação de desempregados inscritos com a dispensa parcial, ou isenção total, do pagamento de contribuições para o regime geral da segurança social.

Num despacho publicado esta quinta-feira, para entrar em vigor na sexta-feira, o secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, altera assim o programa Ativar do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), criado em agosto de 2020 para incentivar estágios e contratação de desempregados inscritos, apoiando financeiramente os empregadores que contratem pelo menos durante 12 meses e proporcionem formação profissional.

O regime estabelecido no despacho aplica-se à contratação de desempregados inscritos no IEFP, no âmbito de projetos reconhecidos pelo instituto, durante o primeiro semestre de 2021, como de interesse estratégico, permitindo que o apoio financeiro seja acumulado com a dispensa parcial, ou com a isenção total, do pagamento de contribuições para o regime geral da segurança social.

A responsabilidade pela verificação dos pressupostos da acumulação de apoios é do IEFP, define o Governo no diploma.

A portaria de 27 de agosto que regula a medida ‘Estágios Ativar.pt’ já previa a possibilidade desta exceção, por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, ou quando previsto em regulamentação própria.

Aos projetos não classificados de interesse estratégico pelo IEFP, entre janeiro e junho deste ano, a regra do programa Ativar é a de proibir a cumulação deste apoio com medidas que prevejam a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral da segurança social e com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.

No preâmbulo do denominado “regime excecional de admissibilidade de acumulação de apoios para as entidades às quais seja reconhecido, durante o 1.º semestre de 2021, o estatuto de interesse estratégico nacional”, Miguel Cabrita argumenta que a exceção à regra de cumulação de apoios se justifica para “potenciar os objetivos” de política de emprego.

O governante lembra ainda que o agravamento da crise pandémica, que determinou um novo confinamento com maiores restrições às atividades económicas, “veio agravar também as perspetivas de recuperação económica para o primeiro semestre de 2021, comprometendo, nomeadamente, as expetativas de melhoria da situação do mercado de trabalho”.

E conclui explicando ser neste contexto, de incentivar a criação de emprego “e em ordem a estimular uma inserção mais ágil” no mercado de trabalho dos desempregados inscritos no IEFP, que é concedida a possibilidade de cumulação aos projetos reconhecidos como de interesse estratégico nacional, exceção que entra em vigor na sexta-feira.

Há cerca de um mês, o Governo abriu novo período de candidaturas ao incentivo Ativar.pt que termina em 30 de junho, com uma dotação inicial global de 100 milhões euros (dos quais 75 milhões de euros para estágios), estando já agendado um segundo período de candidaturas de 2021 a decorrer entre 15 de agosto e 30 de dezembro.

O primeiro período de candidaturas decorreu entre outubro e dezembro de 2020, com uma dotação inicial de 100 milhões de euros, reforçada em 40 milhões de euros face à procura.

O incentivo Ativar.pt consiste na atribuição de um apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos novos contratados.

Já os estágios são um apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, através de uma experiência prática em contexto de trabalho.

Estas medidas integram o Ativar.pt – Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional, inscrito pelo Governo no Programa de Estabilização Económica e Social com o objetivo de assegurar a manutenção do emprego e a retoma progressiva da atividade económica.