Governo quer mais poderes para extinguir fundações privadas

O Governo está a trabalhar numa proposta de lei para alterar a Lei-Quadro das Fundações. A intenção do Executivo é ficar com mais poderes no que toca à extinção de fundações privadas, aproximando o enquadramento ao que já existe para as fundações públicas.

Atualmente, quando recebe uma denúncia, o Executivo está de mãos atadas e não tem como perceber se existem mesmo motivos para acabar com uma fundação. Por isso, segundo o Público (acesso condicionado), que avançou a notícia, a alteração à lei prevê que a Presidência do Conselho de Ministros possa “ordenar a realização de sindicâncias e auditorias, mediante decisão fundamentada”.

O jornal esclarece também que a lei atual também prevê alguns motivos para a extinção de fundações privadas, nomeadamente quando o seu fim se tenha esgotado ou se tenha tornado impossível de alcançar, quando as atividades desenvolvidas não coincidam com o fim previsto no ato de instituição, ou quando não haja atividade registada nos três anos precedentes.