Resultados da TAP não vão contar (para já) para o défice

O Instituto Nacional de Estatística (INE) decidiu esta sexta-feira não voltar a colocar a TAP dentro do perímetro das administrações públicas, pelo que os resultados da empresa não deverão contar (para já) para o saldo orçamental. Em 2019, o gabinete de estatísticas tinha retirado a transportadora aérea dessa classificação por considerar que, apesar de deter 50% do capital, o Estado não controlava a estratégia da empresa. A decisão mantém-se mesmo com o aumento da posição que ocorreu em 2020 por causa do impacto da pandemia e os apoios do Estado neste ano atípico.

“A TAP é uma empresa pública mercantil classificada no setor institucional das sociedades não financeiras“, responde o gabinete de estatística ao ECO, concretizando que “a alteração societária ocorrida em 2020 não alterou a respetiva classificação“. A lista das Entidades do Setor Institucional das Administrações Públicas em 2020 foi atualizada esta sexta-feira com a divulgação da estimativa do défice de 5,7% do PIB.

Ou seja, a TAP continua a ser uma empresa detida pelo Estado, mas fica fora do perímetro das administrações públicas. Esta é uma questão técnica de classificação estatística, com critérios previstos no Manual do Défice e da Dívida (uma bíblia das contas públicas do Eurostat e dos gabinetes nacionais), mas que tem implicações concretas sobre o défice orçamental.

Ao manter a TAP fora do perímetro das administrações públicas em 2020, os resultados da empresa continuam a não contar para o défice orçamental, tal como acontece atualmente com a Caixa Geral de Depósitos, por exemplo. Caso a TAP fosse integrada no perímetro, as despesas e as receitas da empresa — cujo resultado se perspetiva que seja de prejuízo nos próximos tempos — passariam a contar para o défice todos os anos, influenciando as contas do Ministério das Finanças.

Para já, os resultados não deverão contar, mas as injeções que o Estado planeia fazer na TAP ao abrigo do plano de reestruturação (que está a ser negociado com a Comissão Europeia), à semelhança dos 1,2 mil milhões de euros que emprestou em 2020, deverão continuar a entrar no défice, penalizando as contas públicas. Para 2021 o Governo planeia uma injeção entre 970 e 1.164 milhões de euros na transportadora aérea. O plano é que o Estado financie a TAP em mais 473 a 500 milhões em 2022, 379 a 438 milhões em 2023 e 392 a 420 milhões em 2024.

Contudo, nas próximas atualizações da lista de entidades que fazem parte do perímetro das administrações públicas, a avaliação do INE e do Eurostat pode mudar com a inclusão de nova informação. Em causa estão critérios como a intensidade dos subsídios do Estado a uma empresa para a sua sobrevivência, se esta é financiada por objetivos de políticas públicas e não pelas regras do mercado ou se a receita mercantil da empresa for inferior a 50% dos custos totais.

Em julho do ano passado, o Eurostat admitia ao Jornal de Negócios a entrada da TAP no perímetro das administrações públicas: “Em geral, a existência de uma injeção de capital pode ser um indicador de que o recetor pode não estar a cumprir este critério”. O critério era a TAP ser um produtor de mercado, ou seja, uma entidade mercantil “que providencia toda ou a maior parte da sua produção (bens e serviços) a preços que são ‘economicamente relevantes'”.

Já o ministro das Finanças, João Leão, na conferência de imprensa em que anunciou a operação na TAP, afastou a possibilidade da empresa entrar no perímetro (o que se veio a confirmar), apesar de admitir um impacto “residual” por parte da holding TAP SGPS nos próximos anos. “Há muitas empresas públicas que não estão no perímetro das contas públicas”, disse Leão, explicando que “são empresas que, como a TAP, SA (a transportadora), têm natureza mercantil, por isso não integram as contas públicas“.

Contudo, a classificação não é eterna, mudando consoante a incorporação de nova informação. “O reforço da posição do Estado no capital da empresa, por si só, não altera a classificação”, respondia o INE em setembro do ano passado ao ECO, assinalando que “a análise da natureza da produção (mercantil ou não mercantil) das empresas públicas é efetuada regularmente, com base nas demonstrações financeiras anuais”.

Esta resposta indicia que a decisão do INE e do Eurostat poderá demorar ainda algum tempo — tal como aconteceu quando retirou a TAP do perímetro em 2019, com efeitos retroativos a 2016 —, esperando pelos resultados da empresa de 2020 ou até mais. Além disso, aguardam mais informação sobre a operação, nomeadamente a versão final do plano de reestruturação que está a ser negociado pela empresa e o Estado português com a Comissão Europeia.

Ainda não se sabe quando é que a empresa vai divulgar os resultados finais de 2020, mas até setembro de 2020 a TAP acumulava um prejuízo de 700 milhões de euros devido à pandemia que condicionou fortemente a atividade das transportadoras aéreas em todo o mundo.

Entidades que integram o perímetro das administrações públicas em 2020: