Governo espera que TC da Alemanha admita “excecionalidade” do Fundo de Recuperação

O Governo espera que o Tribunal Constitucional da Alemanha admita a “interpretação óbvia” de que o Fundo de Recuperação Europeu é um “instrumento excecional” usado numa “condição excecional”, disse esta terça-feira o ministro dos Negócios Estrangeiros.

Questionado pela deputada Maria Gabriela Fonseca (PSD), em audição parlamentar na Comissão dos Assuntos Europeus, sobre a suspensão do Tribunal Constitucional alemão do processo de ratificação do Fundo Europeu de Recuperação devido a um recurso contra este mecanismo por ser baseado na emissão de dívida comum, Augusto Santos Silva frisou que este é “um instrumento excecional cuja excecionalidade é evidente”.

“Trata-se de usar o artigo do Tratado de Lisboa que habilita a União Europeia (UE) a intervir com instrumentos excecionais em condições excecionais, e, portanto, esperamos que o Tribunal Constitucional da Alemanha admita essa interpretação, que aliás é a interpretação óbvia”, salientou o ministro.

A UE acrescentou ao Quadro Financeiro Plurianual “esse instrumento excecional”, o Nova Geração UE, dotado de 750 mil milhões de euros, como resposta imediata à crise provocada pela pandemia de covid-19, explicou.

O instrumento de recuperação e resiliência, principal pilar do fundo, não pode ser aplicado “sem que antes todos os Estados-membros ratifiquem a decisão sobre recursos próprios”, acrescentou Santos Silva, explicando que é essa ratificação que “que faz aumentar o teto” da despesa dos Governos.

Na passada sexta-feira, horas depois de o parlamento alemão, o Bundestag, aprovar a decisão de recursos próprios – que permite à Comissão ir aos mercados emitir dívida comum para angariar os 750 mil milhões de euros que financiarão o Fundo de Recuperação -, o Tribunal Constitucional alemão proibiu o Presidente, Frank-Walter Steinmeier, de assinar a lei que ratifica o Fundo de Recuperação até que os juízes se pronunciem sobre um recurso que questiona a sua constitucionalidade.

A decisão pode atrasar todo o processo de desbloqueamento das verbas europeias, uma vez que para que o Fundo de Recuperação «NextGenerationEU» se torne uma realidade é necessário que a decisão de recursos próprios, que permite à Comissão emitir dívida comum para se financiar nos mercados, seja ratificada por todos os 27, processo que a presidência portuguesa esperava ver concluído durante o mês de abril.