Finanças vão olhar com “maior atenção” para separação entre Banco de Portugal e Fundo de Resolução

O Ministério das Finanças vai avaliar “com a maior atenção as recomendações do Tribunal de Contas que procuram reforçar o princípio da segregação de funções”, de acordo com um comunicado enviado às redações esta segunda-feira. A auditoria do Tribunal de Contas (TdC), conhecida horas antes, encontra potenciais conflitos de interesse no facto do Fundo de Resolução funcionar junto do Banco de Portugal e a separação entre as duas entidades é uma das nove recomendações do TdC.

“Para o controlo público do cumprimento do Acordo de Capitalização Contingente ser eficaz, importa aplicar o princípio da segregação de funções e prevenir riscos de complacência ou de conflito de interesses”, diz o TdC. Essa segregação significa independência entre o conselho de administração do Banco de Portugal — responsável pela seleção do comprador de 75% do capital do Novo Banco — e a Comissão Diretiva do Fundo de Resolução, responsável pelas injeções ao Novo Banco.

No anterior mandato, ainda com Mário Centeno como ministro das Finanças, o Governo chegou a apresentar uma proposta de reforma de supervisão financeira no Parlamento, que criava uma autoridade de resolução independente do Banco de Portugal. Com o fim da legislatura, a proposta ficou na gaveta.

Nos outros quatro pontos do comunicado, o Ministério das Finanças não esclarece se está a assegurada a transferência do Fundo de Resolução para o Novo Banco, que devia acontecer nos próximos dias. Este ano, o Novo Banco pediu 598,3 milhões de euros ao Fundo de Resolução, um valor muito acima do antecipado pelo Governo. As Finanças notam só que “o apoio financeiro prestado ao Fundo de Resolução é um empréstimo que será reembolsado pelo setor bancário”.

O ministério de João Leão reitera, no entanto, “o seu compromisso de garantir a estabilidade financeira e defender o interesse público” e refere que vai aguardar a “análise e avaliação completas pelo Banco de Portugal e pelo Fundo de Resolução no contexto da verificação dos pressupostos inerentes ao cumprimento dos compromissos contratuais existentes”.

Em resposta ainda às críticas do TdC, as Finanças avançam que foi prestada “informação completa, verdadeira e consistente com a informação disponível junto das entidades competentes, e a comunicação pública sobre o processo de venda foi transparente e adequada”.

Mecanismo de capitalização contingente “salvaguardou interesse público”

O Ministério das Finanças defendeu também que o mecanismo de capitalização contingente, usado no Novo Banco, “salvaguardou o interesse público, preservou a estabilidade financeira, protegeu os depositantes e minimizou os impactos nas contas públicas”, segundo um comunicado.

A tutela de João Leão refere que a instituição “reconhece que o financiamento assegurado pelo Fundo de Resolução tem contribuído para a estabilidade financeira, sobretudo por ter evitado a liquidação do Novo Banco e reduzido o risco sistémico”.

“Importa recordar que o compromisso assumido no âmbito da resolução do Banco Espírito Santo, em 2014, pressupunha a venda do Novo Banco num curto espaço de tempo. Falhado esse compromisso, a alternativa seria a liquidação do banco”, lembrou a tutela, destacando que, “atendendo ao condicionalismo decorrente do compromisso assumido no momento da resolução, a venda do Novo Banco foi a solução que melhor acautelou a defesa do interesse público”.

Neste âmbito, para que a Comissão Europeia não se opusesse à venda, “foi necessário assumir o compromisso de assegurar a viabilidade do Novo Banco a longo prazo e impedir, dessa forma, a sua liquidação”, adianta o comunicado.

“Os portugueses não sentiram, felizmente, os efeitos de uma eventual liquidação do Novo Banco, que teria acontecido caso ocorresse uma nova tentativa falhada de venda, depois do insucesso verificado em 2015, e que apresentaria custos diretos e indiretos muito superiores”, assegura o Ministério, garantindo que “com a venda, ficou definitivamente afastado o cenário da liquidação”.

O Ministério garante que “as despesas relacionadas com o auxílio financeiro prestado ao Novo Banco têm sido integralmente registadas pelo Fundo de Resolução, na sua execução orçamental em Contabilidade Pública, na rubrica ativos financeiros” e que “o tratamento contabilístico associado a estas operações não altera a natureza da operação entre o Estado Português e o Fundo de Resolução, tornando o registo dessas despesas equivalente ao que já é efetuado em Contabilidade Nacional (com impacto no défice e dívida pública)”.