Governo garante que atraso na Entidade da Transparência não será por questões orçamentais

O Governo garante que não será por questões orçamentais que a Entidade da Transparência não avançará o mais rapidamente possível. A sede da Entidade ficará no Colégio de Santa Rita, em Coimbra, e as obras necessárias para cumprir com o requisitos do Tribunal Constitucional serão pagas pela Universidade de Coimbra. A renda mensal poderá superar os três mil euros.

“Não será certamente por falta ou por qualquer condicionalismo de natureza orçamental que a Entidade da Transparência não deixará de nascer e de se instalar fisicamente com pessoas e a instalação informática que se considerar mais adequada“, assegurou Miguel Cruz, secretário de Estado do Tesouro, esta terça-feira numa audição na Assembleia da República na comissão parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados. Esta Entidade irá fiscalizar as declarações de rendimentos entregues pelos políticos e titulares de cargos públicos.

O governante garantiu que o Ministério das Finanças irá “apoiar em todos os processos” para que o processo seja o mais “célere” possível. Após ter recebido os requisitos do Tribunal Constitucional — que vai albergar a Entidade da Transparência, tal como já tem a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (que fiscaliza as contas dos partidos e campanhas) — a 27 de abril sobre como quer o espaço configurado, o próximo passo passa pelo início das obras que ficarão ao encargo da Universidade de Coimbra.

“Não há aqui nenhum tipo de mal-entendido com o Tribunal Constitucional“, assegurou Miguel Cruz, afastando algumas dúvidas levantadas pelos deputados sobre a coordenação entre o Governo e o TC neste processo. O secretário de Estado admitiu que “não foi fácil encontrar instalações com base nos critérios definidos” e, por isso, “demorou mais do que gostaríamos”. Para o futuro, apontou um “prazo relativamente curto” para a finalização das obras, sem se comprometer com uma data.

“Naquilo que à instalação da Entidade está em causa, não me parece que o Orçamento seja uma restrição ativa para a sua instalação“, acrescentou, argumentando que o “compromisso do Governo é claro: o que nos preocupa é que a entidade possa começar a operar tão cedo quanto possível”. O governante disse que há calendários que podem ser “geridos em simultâneo” para acelerar o processo e que está disponível para assegurar “qualquer solução transitória” que seja necessária.

Questionado sobre onde vão ser instalados os servidores da Entidade da Transparência, Miguel Cruz disse não saber dado que não é algo que esteja dentro das suas responsabilidades, mas notou que a “questão da segurança” esteve “em cima da mesa” nas conversações com o TC.

A nova Entidade da Transparência foi aprovada pelo Parlamento em 2019 e fará a “apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”. Recentemente, o Presidente da República pressionou o Governo dizendo que “é muito importante que instituições como essa [a Entidade da Transparência] estarem operacionais o mais depressa possível”.

O OE 2021, que entrou em vigor a 1 de janeiro, determina que o Governo tem 60 dias (ou seja, até ao início de março) para disponibilizar as instalações adequadas para a sede da Entidade, o que não aconteceu. Posteriormente, cabe ao TC determinar “a data de entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência, para efeitos do exercício das suas competências” e para que arranque o mandato dos membros designados.

O Tribunal Constitucional já avisou que, mesmo correndo tudo no melhor cenário, a Entidade para a Transparência só deverá funcionar a 100%, em velocidade de cruzeiro, em 2022, de acordo com o Expresso. Além do processo das instalações, também será moroso a contratação de peritos e a criação da plataforma eletrónica da entidade.