AEPSA denuncia Estado a Bruxelas por violação da concorrência no setor da água

A Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA) apresentou uma denúncia à Comissão Europeia, por considerar que o Estado está a violar as regras da concorrência no setor da água, foi anunciado esta terça-feira.

“A associação refletiu ponderadamente e decidiu recorrer ao mecanismo de denúncia à Comissão Europeia, solicitando que seja analisada a atual situação do setor das águas, em Portugal”, informou a AEPSA, em comunicado.

Para a associação, “o Estado está a violar regras da concorrência, ao condicionar a atividade dos operadores privados, que apresentam melhores níveis de desempenho e praticam tarifas mais competitivas, ao mesmo tempo que subsidia entidades públicas ineficientes com ajudas de Estado”, explicou, referindo-se à atuação do Estado português no setor das águas.

Em conferência de imprensa ‘online’, o presidente da AEPSA, Eduardo Marques, explicou que a associação fez várias tentativas junto do Governo, do parlamento e de entidades municipais para que o seu ponto de vista fosse tido em consideração, mas sem sucesso.

O responsável adiantou que a denúncia foi submetida a Bruxelas na segunda-feira.

Segundo a AEPSA, têm vindo a ser implementadas “medidas e orientações que comprometem a atividade das empresas privadas concessionárias do setor nacional da água”, com efeitos prejudiciais na sustentabilidade ambiental e na qualidade do serviço prestado aos portugueses.

Conforme explicou Eduardo Marques, o objetivo da AEPSA é que o setor usufrua de “regras de mercado livre”, “de mercado concorrencial, sem constrangimentos artificias ou bloqueios legislativos”.

Na denúncia à CE, a associação aponta um conjunto de razões que fundamentam a sua decisão, como as “ajudas de Estado ilegítimas a entidades públicas no setor da água em Portugal”, referindo-se à utilização do Fundo Ambiental para favorecimento de entidades do grupo Águas de Portugal (AdP), como a atribuição recente de 50 milhões de euros à Águas do Norte, e a subsidiação das tarifas de entidades públicas através dos orçamentos municipais.

“Estes e outros apoios configuram verdadeiros auxílios de Estados, não notificados e que violam as regras de auxílios de Estado constantes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consubstanciando uma vantagem seletiva a entidades públicas, em detrimento das concessionárias privadas e dos municípios que concessionaram os serviços”, argumentou a AEPSA.

São ainda apontadas medidas como a limitação de acesso das entidades privadas ao mercado, dando o exemplo da restrição de contratos de prestação de serviços atribuídos a entidades privadas e o prazo máximo de 30 anos em concessões a privados, face aos 50 anos, em geral, às concessões públicas.

O bloqueio ou reversão da concessão da gestão dos sistemas de água a entidades privadas em “baixa”, a atribuição discriminatória de fundos europeus, a prática de tarifas insuficientes para cobrir os custos respetivos, por grande parte das entidades gestoras públicas em baixa, o desenvolvimento desmesurado do Grupo AdP, de capitais públicos, e a criação de entidades gestoras dos sistemas multimunicipais, sem concurso público, são outras razões apontadas na denúncia.

A AEPSA sublinhou que Portugal tem um nível tarifário baixo que causa insustentabilidade no setor da água e que, no caso das entidades públicas, tem de ser compensado através de subsidiação, violando o princípio do utilizador-pagador e afetando a concorrência.

Em Portugal, as tarifas da água rondam os dois euros por metro cúbico, sendo que a média europeia é de 3,5 a quatro euros.

A associação lembrou também que está em fase final de elaboração um novo plano estratégico – o Pensar 2030 – para gerir o setor da água nesta década, que tem como uma das principais conclusões a necessidade de haver aumentos significativos médios nas tarifas do setor.

Segundo a AEPSA, as empresas privadas do setor da água gerem cerca de 30.000 quilómetros de rede e servem dois milhões de portugueses.