Bastonário dos solicitadores quer alterar modelo de nomeação de agentes de execução

O bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução defendeu esta sexta-feira a alteração do modelo de nomeação de agentes de execução nos processos de cobrança de dívidas ou penhoras, porque “a solução atual não está a resultar“.

Segundo José Carlos Resende, o atual modelo de nomeação daqueles agentes nos processos de execução “potencia situações anómalas”, criando realidades conhecidas como “os reis das penhoras ou os cobradores de fraque”.

“O adiar de uma solução diferente para a distribuição está a propiciar estas situações anómalas como os que se dizem reis das penhoras ou cobradores de fraque. A verdade é que, quando puxamos a cordinha do que tem levado a este tipo de situações, encontramos sempre no fim o problema da distribuição de processos”, apontou José Carlos Resende, na abertura do VIII Congresso da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE), nas Caldas da Rainha.

A sessão de abertura foi presidida pela ministra da Justiça Francisca van Dunem, cujo discurso incidiu sobre a descida acentuada em 2021 do número de processos de execução que estão pendentes.

Durante a sua intervenção, o bastonário José Carlos Resende alertou para um conjunto de situações que “estão a minar a confiança dos cidadãos na justiça”.

Outro alerta deixado pelo bastonário da OSAE prende-se com a demora em concretizar a participação de solicitadores e agentes de execução no apoio judiciário, ou seja, a pessoas que não possuem recursos financeiros para acederem à justiça sem o apoio do Estado.

“Desde 2004, há uma lei que diz que os solicitadores devem intervir no apoio judiciário. Houve uma proposta de lei do Governo que esteve na Assembleia da República sobre esta matéria na anterior legislatura. Não se compreende que se adie uma solução, seja do ponto de vista dos solicitadores, seja do ponto de vista dos agentes de execução que não são nomeados para resolver os processos de execução com apoio judiciário”, observou José Carlos Resende.

Assim, notou o bastonário, há queixas das pessoas face a “um conjunto de serviços com muito menos qualidade e com incapacidade de resposta”.

A jornada do Congresso terminou com a apresentação do portal.osae.pt, uma plataforma que centraliza todos os serviços utilizados diariamente por solicitadores e agentes de execução e que servirá para os apresentar de forma digital ao cidadão.

“Qualquer pessoa que aceda à nova plataforma terá à disposição profissionais especialistas em serviços que vão desde a georreferenciação de um imóvel ou de um terreno, até à prática de atos notariais ou até à própria plataforma onde são tramitados os processos executivos, através da qual se fazem consultas ao património dos devedores e penhoras”, refere a OSAE, em comunicado.

Durante a tarde, foram debatidos os problemas associados à produção de documentos à distância, assim como a necessidade de se legislar sobre os ativos digitais, como as criptomoedas, de forma a serem acessíveis pela Justiça, permitindo a penhora das mesmas.

A sustentabilidade da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e o futuro da formação de solicitadores e agentes de execução são outros assuntos em análise.

O Congresso terminará com a aprovação de um conjunto de propostas, que serão entregues ao Governo para eventual legislação.